Renato Sérgio de Lima: “A Constituição não
define segurança nem ordem públicas”.
ESPECIAL 32 REVISTA DA CAASP
objetivos é bastante reduzido. Cria-se
uma expectativa muito grande na
população, que sem dúvida nenhuma está
desesperada diante do medo e dos índices
de insegurança, mas na prática os desafios
são muito grandes para o interventor”,
afirma o presidente do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, Renato Sérgio de
Lima. “Nós deveríamos privilegiar novas
estratégias de funcionamento institucional,
de combate à corrupção, o fim das
indicações políticas para os batalhões,
uma série de medidas que tem a ver com
o que eu chamo de uma nova governança
do sistema de segurança pública e justiça
criminal”, propõe, e pontua: “A doutrina
militar não preza exatamente pela
transparência. Em geral, preza pelo sigilo,
pela reserva”.
A Constituição Federal, observa Lima,
não define segurança pública nem ordem
pública, tanto menos as diferencia. A
Carta apenas indica quais instituições
podem promover segurança pública e, no
artigo 144, cita as polícias e desconecta
Ministério Público e Poder Judiciário de
um engajamento intensivo. “Boa parte das
instituições que o artigo 144 arrola como
sendo responsáveis pela área funcionam
com base em normas e legislações
infraconstitucionais anteriores à própria
Constituição. A Polícia Militar funciona
com uma legislação de 1979. Nosso
Código Penal e nosso Código de Processo
Penal são da primeira metade do século
passado. Em nenhum momento nós fomos
ao Supremo Tribunal Federal para saber
se essa legislação infraconstitucional foi
recepcionada pela Constituição”, protesta
Lima, que é cientista social e professor da
Fundação Getúlio Vargas.
O fluxo do sistema de justiça criminal
e segurança abdica equivocadamente de
técnicas de investigação. “Não se pode viver
de flagrantes: se eu prender um ‘criminoso’
hoje, amanhã surge um substituto se eu não
atacar, por exemplo, o ponto da receptação
e a distribuição dos produtos roubados e
furtados”, observa Renato Sérgio de Lima.
“A grande questão é: nossas organizações
policiais e de segurança estão muito mal
estruturadas para fazer frente ao dilema da
violência contemporânea, às novas formas
de criminalidade, sejam elas organizadas
ou não”, enfatiza.
A desorganização das forças policiais
– é notória a rivalidade e a ausência de
cooperação entre as Polícias Civil e Militar
– é vista como uma das responsáveis pela
ascensão da violência urbana também na
opinião do coronel PM reformado José
Vicente da Silva, que foi secretário nacional
de Segurança Pública durante o Governo
Fernando Henrique Cardoso. “Na estrutura
atual, a desorganização que caracteriza as
polícias e o grau de corrupção grave que
se vê particularmente na Polícia Militar
incapacitaram essas forças para fazer frente
não só ao crime organizado, que não é tão
organizado assim, mas também aos crimes
comuns de rua, que estão aumentando
em termos de roubos e de homicídios que
Ricardo Bastos