condições plenas de defesa da cidadania.
A advocacia é, em essência, a verdadeira
defensora da liberdade, do patrimônio, da
honra, da dignidade e, muitas vezes, da
própria vida.
A transparência é um direito
fundamental para o aprimoramento da
cidadania e um dever do Estado em prol
da ética, da eficiência e do combate à
corrupção, devendo-se adotar política pública
obrigatória de coleta de dados de interesse
da coletividade, de forma atualizada e de fácil
acesso, visando ao planejamento, execução e
fiscalização em todos os níveis de governo.
É inadmissível a intolerância, sob
qualquer de suas formas. Cabe à advocacia
resguardar as garantias constitucionais dos
direitos fundamentais e resgatar os valores
da Constituição da República, os quais
representam o triunfo dos direitos humanos
sobre o arbítrio, da cidadania sobre a
opressão.
É indispensável equacionar a falta de
capacidade instalada do Poder Judiciário,
com diversas comarcas sem juízes e sem
servidores, o que agrava ainda mais a
morosidade processual, em prejuízo dos
jurisdicionados e desrespeito à garantia da
razoável duração do processo.
A Ordem precisa da força das mulheres
e a classe apoia o Manifesto “Por Mais
Mulheres na OAB”, como instrumento de
efetivação da igualdade de gêneros.
Aos Jovens Advogados deve ser
proporcionada educação continuada por
intermédio das Escolas Superiores e da
Escola Nacional de Advocacia, buscando-se
o aprimoramento do exercício profissional
e a adoção de políticas permanentes de seu
fortalecimento e sua valorização.
REVISTA DA CAASP 77 NOTÍCIAS
O Exame da Ordem, como prova de
suficiência, constitui uma certificação de
qualidade técnica mínima, assim como
instrumento de defesa da qualidade do
ensino jurídico. Sua manutenção e defesa são
obrigatórias, pois o instituto visa à proteção
da sociedade.
O novo Código de Ética e Disciplina
da Advocacia, que estabelece as regras e
os princípios de conduta que conferem à
categoria o status de agente indispensável
à administração da Justiça, impõe
a observância dos deveres pessoais,
profissionais, corporativos, políticos e sociais
dos advogados.
Todo poder emana do povo. A advocacia
brasileira exorta a sociedade a participar de
uma grande corrente de conscientização sobre
o dever cívico do voto e suas consequências
para a Nação, na oportunidade em que este se
exercerá novamente nas eleições vindouras.
São Paulo, 30 de novembro de 2017.|
CFOAB