OPINIÃO 90 REVISTA DA CAASP
Municípios e o ICMS.
A escassez exige atitudes parecidas do setor público e do privado.
É preciso fazer rearranjos, produzir mais com menos, como diz o
chavão que prega eficiência. Os métodos para contornar as restrições
orçamentárias, porém, são bem mais limitados no caso dos gestores do
aparato estatal, cujos atos dependem de autorização legal. A criatividade
pode auxiliar, mas não há milagres. O único caminho sustentável é
reduzir as despesas na proporção em que caem as receitas.
Em minha atividade como conselheiro, ao analisar e julgar contas
dos jurisdicionados do TCE-SP nestes anos de vacas magras, percebo uma
dificuldade das administrações municipais em elaborar um Orçamento
realista ou em tomar medidas de contingenciamento de despesas à
medida que a arrecadação prevista vira fumaça. Sem transparência e
diligência, a conta não fecha e alguém acaba pagando. Em busca de
socorro, prefeitos vêm apelando frequentemente para o inadimplemento
de encargos sociais, empurrando a conta e prejudicando as finanças do
INSS e dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Tal estratégia, que tenta melhorar os resultados orçamentário e
financeiro do município, não contribui em nada para a resolução do
problema e traz um efeito perverso para as gestões futuras, uma vez
que os débitos se transformam em passivo de longo prazo.
Apesar de, aparentemente, termos atingido o fundo do poço,
os institutos de economia estimam que os níveis de renda e o índice
de desemprego verificados antes da prolongada recessão só serão
retomados em sete anos. As invenções fiscais, com o objetivo de
manter os gastos em níveis insustentáveis, contribuem apenas para
retardar essa recuperação. É exatamente esse imediatismo que a Lei de
Responsabilidade Fiscal busca combater. Sempre – e principalmente em
fases difíceis – o gestor tem de se apegar aos pilares da LRF: planejamento,
controle e transparência.
Manobras para protelar pagamentos ou antecipar arrecadações
futuras e até mesmo o que podemos chamar de “gastos imprudentes”
talvez pareçam compensatórios no curto prazo sob o prisma político,
mas o administrador tem de compreender que sua permanência no