sistema prisional, com a questão da Lei de
Execução Penal”, critica Faria. E vai além:
“Os erros do Pacote Moro são decorrentes
do discurso político do atual governo, que
é um discurso antiliberdade, antidireitos,
punitivista, armamentista”.
No tocante à excludente de ilicitude,
Faria acrescenta outro fator à análise
feita linhas acima por Roberto Tardelli: “O
ministro Moro cedeu às pressões de uma
corporação (no caso, a polícia) e, quando
se tem um presidente que não é simpático
a direitos e liberdades públicas, isso é um
perigo”.
Coordenador do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, Renato Sérgio de
Lima acha que “vários pontos do projeto
merecem reflexão dos operadores do
Direito e da sociedade”. Contudo, ele
nota a carência de estudos prévios para a
confecção do pacote. “O projeto não traz
nenhum tipo de análise de impacto, que
REVISTA DA CAASP 25
mostre que a proposta do ministro Sérgio
Moro é melhor ou pior, por exemplo, que
a proposta apresentada pelo Alexandre de
Moraes. Elas têm algumas diferenças entre
si, mas ambas focam em matéria penal e
processual”, pondera.
Segundo Lima, a discussão penal e
processual é relevante, mas há mais de
500 projetos dessa esfera, focados na
segurança pública, parados no Congresso
Nacional. “Teria muito mais impacto se o
projeto contemplasse temas relacionados
ao Direito Administrativo, revisão de
normas e atualização de regulamentos.
Um bom pacote de segurança pública
mexeria na organização das polícias, nas
integração entre as Polícias Civil, Militar e
Federal, mexeria na questão dos presídios.
Na questão carcerária, hoje o preso é do
Poder Judiciário e o presídio é do Poder
Executivo. O Judiciário tem uma estatística,
o Executivo tem outra”.
ESPECIAL Ricardo Bastos
Renato Sérgio de Lima: “vários pontos do projeto merecem reflexão dos operadores do Direito e da sociedade”.