permitir o julgamento ideológico e político, que refutamos claramente. Não se pode, ainda,
erigir teses fundadas em casos isolados, como é muito utilizado entre nós. Isso não contribui
para nada, tampouco para definir novos paradigmas.
Há excesso de recursos na Justiça brasileira? Há pessoas que consideram o recurso, muitas
vezes, como algo meramente protelatório por parte de advogados...
O juiz é humano e erra. Quando pode, corrige o equívoco. Quando não pode, o Tribunal - que
também pode errar - o faz. Essa é a lógica do sistema do direito. O exercício do direito ao recurso,
quando fundado, é absolutamente legítimo
e necessário. Essa é a regra respeitada
pela imensa maioria dos profissionais. Os
inconformismos protelatórios existem, é
verdade, mas são utilizados por alguns
poucos que esqueceram seus juramentos.
Qual sua opinião sobre a criminalização
da violação das prerrogativas profissionais
dos advogados?
Já me manifestei no sentido de que o erro
não pode ser criminalizado, tampouco o
entendimento, ainda que contrário. O que
pode ser criminalizado, e para todos, juízes,
promotores, advogados e defensores, é o
exercício ilícito de suas funções, nos limites
do tipo penal. É preciso bom senso nessa
relação profissional, que, no âmbito do
Estado de São Paulo, existe. Somos parceiros
e as questões são conversadas e definidas
naturalmente, como tem de ser. Nenhum
de nós das carreiras jurídicas, públicas e
privadas, quer um mal profissional entre
nós. E lutaremos juntos para afastar a
quem não merece continuar nessa família
tão querida.
Advogados são rotineiramente sujeitos a
situações vexatórias, em revistas nos fóruns etc. Tal conduta é necessária? Promotores
parecem não sofrer com tais procedimentos.
A generalização é ruim. Os advogados são tratados com respeito. Nunca me foi apontada
uma situação verdadeiramente vexatória. E se for, a providência será imediata. Procuramos
adequar nossos meios para viabilizar o ingresso dos advogados nos fóruns com tranquilidade
e, repito, respeito. A segurança é necessária para todos. Absolutamente todos. Mas, é evidente
que, se um juiz e um promotor são conhecidos porque trabalham no prédio diariamente, a
segurança sobre eles é menor. Parece claro isso. Quando eu entro sozinho nos fóruns da
Capital, sem avisar, apresento minha identidade (RG). Quando vou ao Conselho Nacional
de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal e entro pelo átrio,
REVISTA DA CAASP 27
“REDUZIMOS
DESPESAS
DE TODA
NATUREZA,
ESTAMOS
REVISANDO
CONTRATOS,
SUSPENDENDO
NOMEAÇÕES.”
ENTREVISTA | GERALDO PINHEIRO FRANCO