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Auxílio Maternidade

O Auxílio Maternidade pode ser concedido à mãe advogada necessitada ou carente, impossibilitada de exercer a advocacia em decorrência da maternidade, desde que não beneficiária da Previdência Social, durante o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do nascimento da criança, não sendo cumulativo com os Auxílios: Mensal e Família Mensal. O benefício será concedido também nos casos de adoção de recém-nascido.

A advogada deverá protocolar o requerimento após o nascimento da criança ou da expedição da referida certidão, findando-se o prazo quando a criança completar 6(seis) meses de vida (prazo decadencial).

O valor teto atual do benefício é de R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais) improrrogáveis e será pago por até 6 (seis) meses.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO MATERNIDADE

  • Formular requerimento solicitando o Auxílio Maternidade, direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, nome da criança e data de nascimento, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
  • Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1 (um) ano;
  • Cópia da certidão de nascimento do menor;
  • Cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge ou pai da criança;
  • Indicação da profissão do cônjuge ou pai da criança;
  • Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício.
  • Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
  • Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
  • Comprovar a requerente que não tem qualidade de segurada junto a previdência social (carteira profissional, CNIS, entre outros);
  • Comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio); caso não receba, informar no requerimento;
  • Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
  • Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, e se houver anuência, fatura do cartão de crédito, etc.;
  • Prova de quitação das anuidades para com a OAB/SP.