O Auxílio Família Mensal visa atender as necessidades vitais da família do(a) advogado(a) falecido(a), carente e, que em razão do ocorrido, esteja passando por necessidades. O beneficio não se destina a manter o “status” que o(a) advogado(a) lhe proporcionava enquanto vivo.

São reconhecidas carentes, as famílias que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência.

O valor teto do benefício é de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais) e pode ser concedido por prazo não superior a (6) seis meses, renovável por uma só vez, até 6(seis) meses, podendo ser requerido até 1(um) ano após o falecimento do(a) advogado(a).

O beneficiário do Auxílio Família Mensal somente poderá requerer os Auxílios Medicamentos e Educação enquanto vigente este benefício.

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, oab, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do(a) advogado(a) falecido(a), do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc), caso não receba informar no requerimento;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do(a) requerente;
• Cópia de documentos que comprovem o grau de parentesco;
• Cópia da certidão de óbito do(a) advogado(a);
• Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores.

No caso de prorrogação de Auxílio Família Mensal os documentos necessários são:

• Requerimento;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do(a) advogado(a) falecido(a), do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc), caso não receba informar no requerimento;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;

---