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No Posto de Orientação Fiscal instalado na sede da CAASP o advogado poderá utilizar-se dos seguintes serviços:

  • a) Protocolo de solicitação de Certidão negativa de Débito (CND) para pessoas físicas e Jurídicas, inclusive espólio. (domiciliados na Capital)

  • b) Recepção de solicitações de inscrição do número de CPF para falecidos que nunca tiveram cadastro de pessoa física perante a Receita Federal. (domiciliados na Capital).

  • c) Encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ para empresas sediadas no Município de São Paulo (Capital).

  • d) Envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (darf´s recolhidos e não baixados pela Receita).

  • e) Envio de processos de redarf de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (Redarf é o procedimento utilizado pela Receita para correção de dados nos darf´s já recolhidos)

  • f) Pesquisa de Situação Fiscal Previdenciária e Receita Federal, somente on-line com código de acesso no E-CAC;
    Obs. Para Pessoa Jurídica somente é possível se a mesma for optante do SIMPLES NACIONAL.

  • g) Cálculos em atrasos de quotas do imposto de renda ou cálculos que eventualmente estejam disponíveis no sítio da Receita.

  • h) Obtenção do material do imposto de renda no mês de abril (cd,manuais e formulários)

  • i) Serviços de ajuste e emissão de guia, inscrição e alteração cadastral perante a previdência.

  • j) Serviços Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3º Região. O Posto na CAASP somente pode fazer o envio da documentação para casos que estejam na Alameda Santos, 647.
    Exceto serviços Previdenciários e do SPU. Todo acompanhamento do pedido só será possível ser feito pelo site www.pgfn.gov.br – E-cac PGFN.


Obs: os serviços acima são protocolados e encaminhados via malote à Receita Federal de São Paulo e são devolvidos de forma idêntica ao Posto da CAASP.

O Posto de Orientação Fiscal e Previdenciária na CAASP atende de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 18:00hs. Telefone:(11) 3292- 4400


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