Posto de Orientação Fiscal

No Posto de Orientação Fiscal instalado na sede da CAASP o advogado poderá utilizar-se dos seguintes serviços:

  • Protocolo de solicitação de Certidão negativa de Débito (CND) para pessoas Jurídicas e pessoas Físicas(Vivas).(Capital de São Paulo);
  • Recepção de solicitação de cópia de processo administrativo pessoa física e jurídica perante a Receita Federal;
  • Encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ para empresas sediadas no Município de São Paulo (Capital);
  • Envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (darf´s recolhidos e não baixados pela Receita);
  • Envio de processos de REDARF de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (Redarf é o procedimento utilizado pela Receita para correção de dados nos darf´s já recolhidos);
  • Pesquisa de Situação Fiscal, somente on-line com código de acesso no E-CAC;
    Obs. Para Pessoa Jurídica somente é possível se a mesma for optante do SIMPLES NACIONAL;
  • Emissão de DARF de quotas do imposto de renda no sítio da Receita Federal;
  • Download de programas da Receita Federal, pessoa Física e Jurídica;
  • Serviços de ajuste de guia, inscrição e alteração cadastral perante a previdência, (Capital de São Paulo);
  • Agendamento pelo sitio da Receita para atendimento nos CAC'S;
  • Serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3º Região. O Posto na CAASP somente pode fazer o envio da documentação para casos que estejam na Alameda Santos, 647; Exceto serviços Previdenciários e do SPU. Todo acompanhamento do pedido só será possível pelo site www.pgfn.gov.br – E-cac PGFN.
Acessos Úteis
Serviços PGFN
  • Agendamento com Procurador;
  • Vista e cópia de Processo;
  • Certidão quanto a Divida Ativa;
  • Parcelamento e Reparcelamento;
  • Exclusão e Suspensão de Registro no CADIN;
  • Averbação de Causa suspensiva de Exigibilidade ou Garantia;
  • Cadastro no E-CAC PGFN;
  • IMPORTANTE! Toda documentação deve ser obtida através do site
    www.pgfn.gov.br na opção CIDADÃO ou EMPRESA – Todos os serviços.