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Posto de Orientação Fiscal

No Posto de Orientação Fiscal instalado na sede da CAASP o advogado poderá utilizar-se dos seguintes serviços:

  • a) Protocolo de solicitação de Certidão negativa de Débito (CND) para pessoas Jurídicas e pessoas Físicas(Vivas).(Capital de São Paulo);
  • b) Recepção de solicitação de cópia de processo administrativo pessoa física e jurídica perante a Receita Federal;
  • c) Encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ para empresas sediadas no Município de São Paulo (Capital);
  • d) Envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (darf´s recolhidos e não baixados pela Receita);
  • e) Envio de processos de REDARF de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (Redarf é o procedimento utilizado pela Receita para correção de dados nos darf´s já recolhidos);
  • f) Pesquisa de Situação Fiscal, somente on-line com código de acesso no E-CAC;
    Obs. Para Pessoa Jurídica somente é possível se a mesma for optante do SIMPLES NACIONAL;
  • g) Emissão de DARF de quotas do imposto de renda no sítio da Receita Federal;
  • h) Download de programas da Receita Federal, pessoa Física e Jurídica;
  • i) Serviços de ajuste de guia, inscrição e alteração cadastral perante a previdência, (Capital de São Paulo);
  • j) Agendamento pelo sitio da Receita para atendimento nos CAC'S;
  • k) Serviços da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3º Região. O Posto na CAASP somente pode fazer o envio da documentação para casos que estejam na Alameda Santos, 647; Exceto serviços Previdenciários e do SPU. Todo acompanhamento do pedido só será possível pelo site www.pgfn.gov.br – E-cac PGFN.


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