Introdução 

A CAASP têm como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website (“Site”). A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo para dar transparência, de forma simples e acessível, aos tratamentos de dados pessoais realizados quando você acessa o Site. 

Para melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de seus dados pessoais pela CAASP, abaixo está um breve Quadro-Resumo da Política: 

Quadro-Resumo

 

 

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela CAASP e comunicada a atualização no Site. 

Definições 

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (“LGPD”)

Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Dados Pessoais

São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais. 

Dados Pessoais Sensíveis

São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Titular de Dados

É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

Encarregado de Dados

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), possui a função de atuar como canal de comunicação entre as instituições (OAB/SP e CAASP), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal.  

Usuário do Site da CAASP

Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no Site da CAASP. 

CAASP

Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Seção São Paulo, inscrita no CNPJ n. 44.692.168/0001-80, com Sede Institucional estabelecida na cidade de São Paulo, Rua Benjamin Constant, 75, Centro , Cep : 01005-000. 

Que Dados São Coletados 

A CAASP poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário quando: (i) é feito o acesso à área exclusiva do Site; (ii) ocorre a inscrição em algum evento; (iii) ocorre a contratação de algum serviço disponível na plataforma; e (iv) são enviados documentos pessoais e profissionais para a CAASP. 

 

Dados Pessoais Coletados	Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF	Acesso à área exclusiva do Site Institucional
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF	Acesso à área exclusiva do Site Clube de Serviços
(I) E-Mail, (II) Senha	Acesso à área exclusiva do sistema DATAGED
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) Telefone, (V) E-Mail, (VI) Dados de cartão de crédito	Inscrição em eventos
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) Telefone, (V) E-Mail	Comunicação com a entidade
(I) Dados pessoais, (II) Telefone, (III) E-mail, (IV) Endereço, (V) Curriculo	Cadastro no Banco de Oportunidades
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) Dados pessoais, (IV) E-Mail, (V) Dados do Dependente, (VI) Documentos Requeridos	Atualizações de cadastros de Dependentes
(I) Dados da inscrição OAB, (II) CPF, (III) RG, (IV) Dados pessoais, (V) Telefone, (VI) E-Mail, (VII) Endereço, (VIII) Documentos Requeridos	Requerimento Eletrônico de Benefícios
(I) Dados da empresa, (II) CNPJ, (III) Matricula INSS, (IV) Dados de inscrição do Conselho Regional, (V) E-Mail, (VI) Endereço, (VII) Dados Bancários, (VIII) Documentos Requeridos	Cadastro de Referenciados
(I) Dados da inscrição OAB, (II) Dados pessoais, (III) E-Mail, (IV) Senha	Atualizações de cadastro e senha

 

Caso a CAASP realize o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural, tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do Titular de Dados. 

O Titular de Dados poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados pela OAB/ SP, encaminhando um e-mail para encarregadodedados@oabsp.org.br com o assunto “Meus Dados Pessoais”. A CAASP empenhará esforços para responder às solicitações legítimas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos. 

Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas, requeiram informações de terceiros e/ou numerosas. Neste caso, a CAASP irá informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de suas solicitações. 

Uso dos Dados Pessoais 

A CAASP usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades: 

(i) Gerir a infraestrutura e as operações de serviços da plataforma, cumprindo com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance  em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários;

(ii) Comunicar-se com os Usuários que se cadastraram no Site da CAASP;

(iii)Aprimorar a segurança e melhorar o funcionamento do Site da CAASP;

(iv)Para cumprimento de obrigações legais;

(v) Resolver reclamações, queixas e requisições feitas por Usuário de nossos serviços diretamente à plataforma CAASP, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e

(vi) Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelo inciso I, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (’LGPD”) e pelo cumprimento de obrigação legal ou regulatório instituída pela OAB em favor de seus associados. 

Com Quem a CAASP compartilha os seus Dados 

O Usuário do Site sempre poderá optar por não divulgar seus dados pessoais para a CAASP, mas alguns desses dados podem ser necessários para possibilitar o acesso a alguns dos conteúdos e serviços que são oferecidos (p. ex. newsletter). Independente disso, o Usuário do Site sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. 

A CAASP poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com: (i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada para execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da CAASP; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com a CAASP e as Subseções da CAASP. 

Eventualmente, a CAASP poderá solicitar informações específicas do Titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A CAASP poderá também contatar o Titular. 

A CAASP para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Titular, incluindo interações suas, caso sejam necessários para: 

(i)     Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades que detenham a devida competência para tanto; e 

(ii)      Proteger os direitos, propriedade e segurança da CAASP, bem como de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário. 

Por Quanto tempo os Dados Serão Armazenados 

A CAASP manterá os dados pessoais do Titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. 

Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o Titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela CAASP, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da CAASP. 

Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado pela CAASP sobre essa ação.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a CAASP considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a CAASP alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

Como a CAASP Protege seus Dados Pessoais 

A CAASP emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso. 

A CAASP busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura. 

A CAASP não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet. 

Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a CAASP irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos Titulares dos dados pessoais. A comunicação aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes. 

Cookies 

A CAASP utiliza cookies em seu Site. O Usuário poderá consultar maiores informações sobre a coleta de seus dados na Política de Cookies disponível. 

Transferência Internacional 

A CAASP não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do Site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes. 

Direitos de Titulares 

Em cumprimento à legislação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a CAASP respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art. 18 da LGPD: 

(i)     Confirmação da existência de tratamento; 

(ii)    Acesso aos dados pessoais; 

(iii)   Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

(iv)  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; 

(v)  Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Usuário; 

(vi)   Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário; 

(vii)   Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e 

(viii)   Revogação do consentimento. 

O Titular poderá entrar em contato com a CAASP, pelo canal de comunicação encarregadodedados@oabsp.org.br,  para exercer seus direitos. 

A CAASP empreenderá os esforços necessários para atender às requisições dos Titulares de Dados Pessoais no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com a LGPD, e respeitados os prazos mínimos de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet e demais exigências da legislação brasileira. 

Atualizações desta Política 

A CAASP está em constante aprimoramento, de modo que esta Política poderá ser atualizada para prover ao Usuário maior segurança, conveniência e melhoria de funcionamento do Site. Sendo assim, é recomendado que o Usuário acesse a Política periodicamente para acompanhar eventuais modificações. 

Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, a CAASP irá informar sobre tais atualizações. 

Legislação e Foro 

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos dessas leis com aquelas de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso entre a CAASP e seus Usuários. Desta forma, o Usuário ao permanecer navegando aceita a competência deste juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Contato 

Encarregado Central da CAASP/ OAB/SP

Dr. Solano de Camargo 

Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da CAASP e OAB/SP 

Resolução Conjunta CAASP e CAASP nº 03/2022 

Endereço: Sede Institucional da CAASP e OAB/SP  

Rua Maria Paula, n° 35 - 9º andar -  Bela Vista -  01319-001 - São Paulo - SP 

E-mail: encarregadodedados@oabsp.org.br 

Última atualização em 29 de Novembro de 2022.