O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição (OAB/SP e CAASP), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado Central
Dr. Solano de Camargo 
Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OABSP 
Resolução Conjunta OAB SP e CAASP nº 03/2022

Endereço: Sede Institucional da OAB SP 
Rua Maria Paula, n° 35 - 9º andar -  Bela Vista -  01319-001 - São Paulo - SP

Telefone
(11) 3291- 4886

E-mail
encarregadodedados@oabsp.org.br

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII 

Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.