Serviços da Receita Federal do Brasil

O intuito da CAASP é facilitar o acesso da advocacia aos serviços da RFB, inclusive para seus clientes.

• Abertura, alteração e baixa de CNPJ – auxílio no procedimento para obtenção de viabilidade, Documento Básico de Entrada (DBE), utilizando a plataforma obrigatória do VRE REDESIM;
• Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral Pessoa Física e Jurídica;
• Orientação de uso do portal e-CAC dentro do site da RFB, para utilização dos serviços;
• Cadastro de Procuração Eletrônica para o e-CAC;
• Auxílio na utilização do Portal do Simples Nacional e obtenção do mesmo;
• Baixa de Débitos – orientação e auxílio para baixa junto à Conta Corrente da RFB;
• Retificação do Documento de Arrecadação da RFB (REDARF);

Links Úteis:

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

A CAASP dispõe de um time especializado prioritário à advocacia no uso dos serviços da JUCESP.*

• Buscas por CPF, nome, ficha cadastral e Nire;
• Ficha de Breve Relato;
• Protocolo de abertura, alteração e baixa de empresário individual, LTDA, S/A;
• Certidões específica e simplificada;

* Os serviços da JUCESP possuem taxas.

Links Úteis:

Auxílio para obtenção de Visto Americano

A CAASP auxilia e orienta sobre a solicitação do Visto Americano (B1/B2 ou B2), realizando o preenchimento do DS 160 (mediante a apresentação do rascunho DS 160 totalmente preenchido), na criação da conta, emissão do boleto e agendamento junto ao Consulado.

Este serviço pode ser utilizado pelo advogado(a), estagiário(a), cônjuge, filhos e genitores.

Passo a passo:

1. Preencha o formulário DS-160 para solicitação do Visto que se encontra disponível abaixo. Ao terminar o preenchimento, encaminhar por e-mail para receita@caasp.org.br anexando o Passaporte atual válido mais o último visto emitido com a carteira da OAB-SP;
   
   
2. Assim que recepcionada a documentação acima, iniciaremos o processo de transferência do Rascunho do DS 160 para o formulário eletrônico do Consulado, criação da conta do Consulado e emissão do boleto, podendo levar 30 dias corridos. Após o pagamento do boleto, no prazo de 48hs deverá ser liberado pelo Consulado o calendário para agendamento, Observação após o pagamento da taxa o Consulado só permitirá a alteração do nº da Ficha de Confirmação (DS 160), uma única vez, desde que o solicitante encaminhe a resposta do Consulado para o Posto, solicitando a mesma.
   
   
3. A única taxa a ser paga é a do Consulado Americano, conforme tabela no site: https://ais.usvisa-info.com/pt-br/niv/information/fee
   
   
4. OBS. A taxa será a que estiver em vigor no dia da emissão do boleto e não a da entrega da solicitação ao Posto.