O Auxílio à Maternidade Atípica tem como objetivo proporcionar suporte financeiro e emocional para advogadas que são mães de crianças atípicas e/ou seus responsáveis legais, ou seja, crianças com alguma deficiência (física, intelectual ou sensorial), transtorno do espectro autista (TEA), ou condições que demandem cuidados e terapias específicas. Este benefício visa reconhecer os desafios que essas mães enfrentam, aliviando parte da carga financeira e promovendo inclusão e equidade no âmbito da advocacia, contribuindo para o custeio de:

• Terapias multidisciplinares;
• Consultas médicas especializadas;
• Medicamentos;
• Tratamentos complementares;
• Cuidados especiais indispensáveis ao desenvolvimento e qualidade de vida da criança.

➤ Além do suporte financeiro, o programa prevê a estruturação de rede institucional de apoio entre mães advogadas ou responsáveis legais, promovendo acolhimento, troca de experiências e orientação.

Modalidade de Concessão

Auxílio à Maternidade Atípica consistirá em:

• Valor teto de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
• Concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses;
• Renovável, mediante nova análise documental e reavaliação social.

➤ A eventual prorrogação do auxílio terá caráter excepcional, mediante nova análise técnica e social, não sendo automática nem gerando direito adquirido à continuidade do benefício.

Situações Contempladas

O benefício será destinado a advogadas mães de crianças que possuam:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Deficiências físicas: Amputações, paralisia cerebral, entre outros;
• Deficiências intelectuais: Síndrome de Down, deficiência cognitiva grave, etc;
• Deficiências sensoriais: Surdez, cegueira ou baixa visão severa;
• Outras condições atípicas: Incluindo, mas não limitado a epilepsia severa, TDAH severo, transtornos motores ou múltiplas condições simultâneas.

➤ Casos excepcionais que não se enquadrem claramente nos critérios previstos poderão ser analisados, garantindo flexibilidade em situações não convencionais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO À MATERNIDADE ATÍPICA

(Apoio a advogadas mães de crianças atípicas ou responsáveis legais)

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, contendo qualificação completa: nome, número da OAB/SP, estado civil, RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail, com exposição das razões e necessidades para concessão do benefício;
• Comprovante de quitação das anuidades junto à OAB/SP;
• Cópia de documento bancário para eventual depósito do benefício;
• Laudo médico ou diagnóstico avaliado por profissionais de saúde competentes (neurologista, pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, etc.);
• Relatórios ou declarações de acompanhamento terapêutico (quando houver);
• Relatório ou declaração escolar indicando necessidades educacionais especiais (quando aplicável);
• Certidão de nascimento da criança ou documento que comprove a guarda legal;
• Declaração de vínculo socioeconômico indicando que ela participa diretamente dos cuidados e despesas da criança.

Comprovação de renda (apresentar os documentos abaixo):

• Declaração de Imposto de Renda do último ano-base do (a) requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovantes de rendimento do (a) requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovante de recebimento de benefício do INSS ou de outro órgão previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, pecúlio) ou declaração negativa emitida pelo INSS;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

Comprovação de despesas relacionadas à criança:

• Recibos ou notas fiscais de terapias;
• Recibos de consultas médicas;
• Comprovantes de tratamentos ou cuidados especializados.

PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO À MATERNIDADE ATÍPICA

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, contendo qualificação completa: nome, número da OAB/SP, estado civil, RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail, com exposição das razões para prorrogação do benefício;
• Laudo médico ou diagnóstico avaliado por profissionais de saúde competentes (neurologista, pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, etc.);
• Relatórios ou declarações de acompanhamento terapêutico (quando houver).

Comprovação de renda (apresentar os documentos abaixo):

• Declaração de Imposto de Renda do último ano-base do (a) requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovantes de rendimento do (a) requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovante de recebimento de benefício do INSS ou de outro órgão previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, pecúlio) ou declaração negativa emitida pelo INSS;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

Comprovação de despesas relacionadas à criança:

• Recibos ou notas fiscais de terapias;
• Recibos de consultas médicas;
• Comprovantes de tratamentos ou cuidados especializados.

O Auxílio à Mulher Advogada Vítima de Violência Tem como objetivo oferecer suporte financeiro e emocional a advogadas que tenham enfrentado qualquer forma de violência de gênero, incluindo violência doméstica, assédio, agressões físicas ou psicológicas e tentativa de feminicídio.

O benefício possui caráter assistencial, eventual e temporário, não gerando direito adquirido, sendo concedido mediante análise individualizada, disponibilidade orçamentária e deliberação da Diretoria, nos termos do Estatuto e Regulamento Geral da CAASP.

Modalidade de Concessão

• Valor teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pago em parcela única;
• Caberá em casos excepcionais, parcela complementar mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo prazo máximo de até 03 (três) meses, mediante reavaliação da situação;
• A vigência da parcela complementar será limitada ao referido período, facultada a sua cessação antecipada na hipótese de superveniência de circunstâncias que descaracterizem a situação que lhe deu origem.

Encaminhamento para:

• Suporte jurídico institucional, quando cabível;
• Rede de apoio psicológico conveniada ou credenciada;
• Programas de proteção e acolhimento voltados a mulheres vítimas de violência, em articulação com órgãos competentes.

Situações Contempladas

• O benefício atenderá mulheres vítimas de diversas formas de violência de gênero;
• Violência física: Agressão com danos corporais intencionais;
• Violência psicológica: Ofensas, ameaças, intimidações ou outras práticas que prejudicam a saúde emocional e mental;
• Violência sexual: Casos de assédio, coerção ou agressão sexual;
• Violência patrimonial: Atos que impeçam o acesso a finanças ou destruam bens da vítima (ex.: retenção de salários, expulsão da residência, destruição de pertences);
• Feminicídio tentado: Casos de tentativa de assassinato conduzidos por perspectiva de gênero.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO À MULHER ADVOGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Documentação Pessoal:

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, contendo qualificação completa: nome, número da OAB/SP, estado civil, RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail, com exposição das razões e necessidades para concessão do benefício;
• Comprovante de quitação das anuidades junto à OAB/SP;
• Cópia de documento bancário para eventual depósito do benefício.

Comprovação da situação de violência (apresentar um dos documentos abaixo):

• Boletim de Ocorrência (B.O.);
• Medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário;
• Laudo médico ou psicológico que comprove a situação de violência;
• Casos excepcionais sem formalização policial poderão ser avaliados por uma comissão especial da CAASP, garantindo o direito à análise de contextos delicados.

Comprovação da situação financeira (apresentar os documentos abaixo):

• Declaração de Imposto de Renda do último ano-base;
• Declaração de gastos urgentes e elevados (custos com moradia, mudança, saúde ou segurança);
• Contracheque ou comprovante de renda;
• Comprovante de recebimento de benefício do INSS ou de outro órgão previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, pecúlio) ou declaração negativa emitida pelo INSS;
• Declaração de ausência de renda (quando aplicável);
• Comprovação de dependência financeira do agressor, quando existente (ex.: documentos que demonstrem vínculos ou dependência financeira).

Comprovação de despesas urgentes (quando houver):

• Comprovantes de despesas com moradia, mudança, saúde ou segurança;
• Declaração ou documentos que comprovem dependência financeira do agressor (quando aplicável).

No caso de complementação de Auxílio à Mulher Vítima de Violência

Documento necessário:

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, contendo qualificação completa: nome, número da OAB/SP, estado civil, RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail, acompanhado de exposição clara e fundamentada das razões fáticas e das necessidades que justifiquem o pedido de reavaliação e eventual complementação do benefício.

O Auxílio Creche é um benefício de prestação mensal, que pode ser concedido pelo período de até 12 (doze) meses no mesmo ano, destinado exclusivamente às(os) filhos(as) dos(as) advogados(as) ou estagiários(as), até a idade limite de 6 (seis) anos, matriculados(as) em instituições de educação infantil credenciadas pela CAASP.

Limitado a 25% do valor da mensalidade escolar, com valor teto fixado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

O Requerente não poderá solicitar o Auxílio Creche para cobrir despesas decorrentes de mensalidades escolares de filhos(as) com idade acima de 6 (seis) anos, exceção feita ao período letivo complementar (em curso) da instituição de pré-escola que a criança esteja frequentando.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO CRECHE

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Cópia da certidão de nascimento da criança;
• Declaração de matrícula do período escolar da criança;
• Cópia do recibo de pagamento da última mensalidade escolar;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1 (um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

O Auxílio Educação pode ser concedido desde que demonstrada dificuldade financeira no pagamento das despesas escolares dos(as) filhos(as) menores de 18 anos, em uma única parcela por ano, em valor não superior àquele estipulado pela Diretoria. O auxílio deve atender filhos(as) que estudam em escolas públicas, assemelhadas e/ou alunos bolsistas e portadores de necessidades especiais.

É benefício de prestação única, concedido a cada ano letivo até o valor teto do benefício é de R$ 1.181,00 (mil, cento e oitenta e um reais) . Em caso de menores excepcionais o benefício pode ser concedido em dobro. Pode ser também requerido pelo(a) beneficiário(a) do Auxílio Família Mensal, enquanto vigente o auxílio.

Esse auxílio pode ser concedido anualmente. Todavia, para que seja concedido no ano seguinte, será contado como data inicial, o dia do depósito da última concessão, considerada a data do despacho do presidente. O mesmo critério deverá ser obedecido para os casos de concessão desse benefício no valor teto, mas utilizados em momentos diferentes, ou seja, o prazo será contado a partir da primeira concessão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO EDUCAÇÃO

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Cópia da certidão de nascimento do menor;
• Declaração de matrícula e frequência do estabelecimento de ensino;
• Lista do material escolar solicitado pela escola;
• Orçamento da lista de material escolar ou nota fiscal dos materiais escolares já adquiridos;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

O Auxílio Extraordinário visa atender situações especiais ou emergenciais imprevisíveis, devidamente comprovadas, em valor não superior ao teto fixado pela Diretoria, em caráter reembolsável ou não, após regular processo, onde se apreciará a excepcionalidade do caso e o fato de ser o favorecido carente ou não.

Trata-se de auxílio de natureza pecuniária, de prestação única, que visa atender o advogado(a) ou dependentes, devidamente cadastrados na Entidade.

No caso de ser reembolsável, deverá ser, preferencialmente, em 6 (seis) parcelas sucessivas, após um período de carência de 6 (seis) meses a critério da Diretoria. O valor teto atual do benefício é de R$ 5.409,00 (cinco mil, quatrocentos e nove reais), limitado ao período de 12 (doze) meses.

O(a) advogado(a), beneficiário(a) desse auxílio em caráter reembolsável, que deixar de proceder à restituição dos valores concedidos, não poderá utilizar-se de qualquer outro serviço da CAASP, até que salde toda a dívida por ele(a) assumida.

Esse auxílio é concedido por um período de 12 (doze) meses, ainda que utilizado em momentos diferentes. Todavia, para que seja concedido no período subsequente, será contado como data inicial, o dia do depósito da concessão, considerada a data do despacho do presidente. O mesmo critério deverá ser obedecido para os casos de concessão única.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Prova ou orçamento das despesas imprevisíveis realizadas ou à realizar;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de complementação de Auxílio Extraordinário os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Prova ou orçamento das despesas imprevisíveis realizadas ou à realizar.

O Auxílio Família Mensal pode ser concedido por prazo determinado, não superior a 6(seis) meses, ao dependente dos advogados(as) e estagiários(as) cuja inscrição nos quadros da OAB tiver sido cancelada por morte e em razão desse evento passarem por necessidades, em valor a ser fixado pela diretoria, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor teto fixado para o auxílio mensal, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

O valor teto do benefício é de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais).

O prazo de solicitação do auxílio deve ser de até 1(um) ano após o falecimento do advogado.

O beneficiário do Auxílio Família Mensal somente poderá requerer os Auxílios Medicamentos e Educação enquanto vigente este benefício.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO FAMÍLIA MENSAL

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do(a) requerente;
• Cópia de documentos que comprovem o grau de parentesco;
• Cópia da certidão de óbito do(a) advogado(a);
• Cópia da certidão de nascimento dos(as) filhos(as) menores;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia do “de cujus”, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do(a) advogado(a) falecido(a), do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP do(a) advogado(a) falecido(a);
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90(noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de prorrogação de Auxílio Família Mensal os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do(a) advogado(a) falecido(a), do(a) requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

O Auxílio Funeral é benefício de prestação única, desde que comprovada a hipossuficiência do(da) falecido(da), destinado ao ressarcimento das despesas decorrentes do falecimento de advogado(a), estagiário(a) a ser pago diretamente a quem tenha realizado o pagamento das referidas despesas.

O pagamento será em parcela única, observado o valor teto de R$ 6.812,00 (seis mil, oitocentos e doze reais), mediante comprovação de despesas, podendo ser requerido até (3)três meses a contar do óbito do titular.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO FUNERAL

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa do requerente como: nome, grau de parentesco, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato, e-mail, nome do advogado(a) ou estagiário(a) falecido(a), número da OAB/SP e justificativa das reais necessidades do benefício.
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Cópia do RG e CPF do requerente;
• Cópia da certidão de óbito do(a) advogado(a);
• Cópia dos comprovantes de rendimento do “de cujus”;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do “de cujus”;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com: financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Comprovante de despesas pertinentes às circunstâncias do óbito;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia do “de cujus” com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício;
• Declaração do pagador das despesas com o funeral, autorizando o requerente a receber o benefício em caso de concessão, acompanhado de cópia do RG;
• Estar o “de cujus” em dia com as anuidades da OAB/SP.

O Auxílio Hospitalar visa atender o(a) advogado(a), estagiário(a) ou dependente carente, cadastrado(a) na entidade, em caso de internação hospitalar, sempre em acomodações tipo standard, até o valor teto do benefício fixado pela Diretoria, mediante processo regular.

Pode ser reembolsável ou não após regular processo. No caso de ser reembolsável, deverá ser, preferencialmente, em 6(seis) parcelas sucessivas, após um período de carência de 6(seis) meses, a critério da Diretoria. O valor teto atual do benefício é de R$ 9.736,00 (nove mil, setecentos e trinta e seis reais), limitado ao período de 12 (doze) meses.

O(a) advogado(a), beneficiário(a) desse auxílio em caráter reembolsável, que deixar de proceder à restituição dos valores concedidos, não poderá utilizar-se de qualquer outro serviço da CAASP, até que salde toda a dívida por ele(a) assumida.

Esse auxílio é concedido por um período de 12(doze) meses, ainda que utilizado em momentos diferentes.

Todavia, para que seja concedido no período subsequente, será contado como data inicial, o dia do depósito da concessão, considerada a data do despacho do presidente. O mesmo critério deverá ser obedecido para os casos de concessão única.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO HOSPITALAR

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Relatório médico descrevendo a necessidade do procedimento cirúrgico realizado ou a ser realizado, com CID;
• Orçamento das despesas hospitalares ou notas fiscais do estabelecimento hospitalar com a discriminação dos serviços prestados, tratamentos realizados, tipo de acomodação utilizada, medicamentos aplicados e exames realizados durante a internação;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista.
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de complementação de Auxílio Hospitalar os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Relatório médico descrevendo a necessidade do procedimento cirúrgico realizado ou a ser realizado, com CID;
• Orçamento das despesas hospitalares ou notas fiscais do estabelecimento hospitalar com a discriminação dos serviços prestados, tratamentos realizados, tipo de acomodação utilizada, medicamentos aplicados e exames realizados durante a internação.

O Auxílio Maternidade pode ser concedido à mãe advogada necessitada ou carente, impossibilitada de exercer a advocacia em decorrência da maternidade, desde que não beneficiária da Previdência Social, durante o período máximo de 180(cento e oitenta) dias a contar da data do nascimento da criança, não sendo cumulativo com os Auxílios: Mensal e Família Mensal. O benefício será concedido também nos casos de adoção de recém-nascido.

A advogada deverá protocolar o requerimento após o nascimento da criança ou da expedição da referida certidão, findando-se o prazo quando a criança completar 6(seis) meses de vida (prazo decadencial).

O valor teto atual do benefício é de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) improrrogáveis e será pago por até 6(seis) meses.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO MATERNIDADE

• Formular requerimento solicitando o Auxílio Maternidade, direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, nome da criança e data de nascimento, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1 (um) ano;
• Cópia da certidão de nascimento da criança;
• Cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge ou pai da criança;
• Indicação da profissão do cônjuge ou pai da criança;
• Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovar a requerente que não tem qualidade de segurada junto a previdência social através do extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e envio de simulação do tempo de contribuição (simular aposentadoria) emitida pelo site do INSS;
• Comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio); ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova de quitação das anuidades para com a OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente;
• Comprovar recebimento de isenção da anuidade OAB/SP (Portaria GDT 003/2019 - OAB SP).

O Auxílio Medicamento visa atender o(a) profissional carente e seus respectivos dependentes, previamente cadastrados na Entidade, que necessitem de medicação constante ou continua, por serem portadores de doenças graves, crônicas ou incuráveis, devidamente comprovadas por atestado ou relatório médico.

O benefício é concedido, exclusivamente, em gêneros (REMÉDIOS), podendo ser requerido pelos beneficiários(as) do Auxílio Família Mensal, enquanto vigente o auxílio.

A análise e concessão deste benefício está condicionada a comercialização dos medicamentos na farmácia da CAASP.

O valor teto atual desse benefício é de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), não podendo ultrapassar esse valor no decorrer de 6(seis) meses, contados a partir da 1ª concessão, considerada a partir da data do recebimento do processo no Setor de Benefícios.

O processo de Auxílio Medicamento deverá passar por análise de Farmacêutico e pela Consultoria Médica.

A primeira para averiguar a existência do medicamento nas farmácias da entidade e a segunda para constatar a compatibilidade do medicamento com a patologia apresentada e para verificar se a prescrição é de forma continuada.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO MEDICAMENTO

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Atestado médico recente comprobatório do problema de saúde apresentado;
• Receita do medicamento, onde deverá constar: quantidade necessária e nome genérico ou comercial do medicamento;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de prorrogação de Auxílio Medicamento os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Atestado médico recente comprobatório do problema de saúde apresentado;
• Receita do medicamento, onde deverá constar: quantidade necessária e nome genérico ou comercial do medicamento;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de complementação de Auxílio Medicamento os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Receita do medicamento, onde deverá constar: quantidade necessária e nome genérico ou comercial do medicamento.

O Auxílio Mensal destina-se a(o) advogado(a) ou estagiário(a) carente, que necessite do benefício por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou transitória, ou por outra causa de efeito semelhante, a ser concedido pela Diretoria até o valor teto por ela determinado, após processo regular, por prazo não superior a 6(seis) meses.

O valor teto atual do benefício é de R$ 1.615,00 (mil, seiscentos e quinze reais), passível de prorrogação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO MENSAL

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício
• Atestado médico recente constando histórico da patologia, evolução do tratamento, terapia clínica e medicamentosa aplicada e grau de incapacidade laborativa;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de prorrogação de Auxílio Mensal os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Atestado médico recente constando histórico da patologia, evolução do tratamento, terapia clínica e medicamentosa aplicada e grau de incapacidade laborativa;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente;
• Cópia do prontuário médico, detalhando a evolução do tratamento em caso de doenças psicológicas e psiquiátricas, se houver.

O Auxílio Natalidade destina-se a(o) advogado(a) ou estagiário(a) carente, em razão do nascimento ou adoção de filho(a), a ser pago em prestação única no valor definido anualmente pela Diretoria.

O prazo para solicitação do auxílio deve ser de até 6(seis) meses após o nascimento da criança ou da expedição da certidão de adoção (prazo decadencial).

O benefício tem como razão de ser o nascimento da criança. Portanto, se ambos os pais forem advogados(as) ou estagiários(as), apenas um benefício será concedido. Da mesma forma, se forem gêmeos, ou ainda trigêmeos, o benefício será concedido em dobro ou em triplo. O valor teto atual do benefício é de R$ 1.084,00 (mil e oitenta e quatro reais).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO NATALIDADE

Para requerer o Auxílio Natalidade, o(a) advogado(a) ou seu representante deverá preencher o formulário de requerimento do Auxílio Natalidade (FQ-BNF-06), disponível para retirada no site da CAASP, na Sede da Entidade, nas Sedes Regionais e Espaços CAASP, e juntar ao formulário os seguintes documentos:

• Cópia da certidão de nascimento do(a) menor;
• Cópia da carteira de identidade e CPF do(a) cônjuge;
• Cópia de cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Indicação da profissão do(a) cônjuge;
• Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc); ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, e se houver anuência, fatura do cartão de crédito, etc;
• Prova de quitação das anuidades para com a OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente;
• Comprovar recebimento de isenção da anuidade OAB/SP (Portaria GDT 003/2019 - OAB SP).

O Auxílio Odontológico visa atender o advogado(a) e o estagiário(a) carentes e seus dependentes cadastrados na entidade, com as despesas efetuadas com tratamento odontológico dos mesmos. O auxílio se destina a cobrir, total ou parcialmente, as despesas efetuadas nos gabinetes odontológicos da CAASP ou, em sua falta, nos consultórios de profissionais credenciados, exceto, se na cidade não houver.

O valor teto atual do benefício é de R$ 4.328,00 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais), limitado ao período de 12(doze) meses e os valores concedidos deverão obedecer os parâmetros da Tabela Odontológica da CAASP.

Poderá ser reembolsável ou não, após regular processo. No caso de ser reembolsável, deverá ser, preferencialmente, em 6(seis) parcelas sucessivas, após um período de carência de 6(seis) meses, a critério da Câmara ou da Diretoria.

O(a) advogado(a), beneficiário(a) desse auxílio em caráter reembolsável, que deixar de proceder à restituição dos valores concedidos, não poderá se utilizar de qualquer outro serviço da CAASP, até que salde toda a dívida por ele(a) assumida.

Esse auxílio é concedido por um período de 12(doze) meses, ainda que utilizado em momentos diferentes. Todavia, para que seja concedido em período subsequente, será contado como data inicial, o dia do depósito da concessão, considerada a data do despacho do presidente. O mesmo critério deverá ser obedecido para os casos de concessão única.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO ODONTOLÓGICO

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
• Orçamento do dentista com a discriminação dos serviços;
• Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
• Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
• Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
• Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc;
• Prova da quitação das anuidades da OAB/SP;
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.
• No caso de complementação de Auxílio Odontológico os documentos necessários são:
• Requerimento;
• Orçamento do dentista com a discriminação dos serviços.

A inclusão não automática trata, com frequência sobre os pedidos de inclusão dos(as) genitores(as), enteados(as), irmãos(as) órfãos não emancipados, filhos(as) maiores incapazes, podendo, também, apreciar outros tipos, havendo requerimento por parte do(a) usuário(a).

Nos pedidos em favor de filhos(as) até 24(vinte e quatro) anos de idade, estudantes, o(a) advogado(a) poderá ter seu pedido aceito pelo prazo improrrogável de 1(um) ano.

Os processos de inclusão não automática de dependentes são encaminhados para análise da relatoria, que avaliará se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a dependência econômica financeira, com a possibilidade de indeferimento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NÃO AUTOMÁTICA DE DEPENDENTES

• Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, OAB, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades da inclusão do dependente;
• Cópia da cédula de identidade profissional há pelo menos 1 (um) ano;
• Cópia da cédula de identidade e CPF do dependente;
• Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos;
• Estar em dia com as anuidades da OAB/SP.

Além disso, deverá apresentar o maior número possível dos documentos abaixo descritos:

• Prova do mesmo domicílio;
• No caso de filhos estudantes deverá ser apresentado o respectivo comprovante de matrícula e frequência no estabelecimento de ensino;
• Comprovante de rendimento do(a) advogado(a) e do(a) dependente que deseja incluir (se houver);
• Guarda ou termo de curatela do dependente maior de idade que deseja incluir, se houver;
• Se o dependente apresentar problemas de saúde, juntar atestado médico informando a incapacidade laborativa, total ou parcial, transitória ou permanente;
• Cópia dos comprovantes de despesas pagas em favor do dependente e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
• Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
• Conta bancária conjunta;
• Apólice de seguro de vida da qual conste o beneficiário como instituidor do Seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
• Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano base do requerente e do(s) dependente(s);
• Declaração especial firmada por tabelião, declarando a dependência (Escritura Pública);
• Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
• Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90(noventa) dias das contas identificadas, do (a)requerente.