A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A CAASP tem como compromisso proteger os dados pessoais a que tem acesso em suas atividades institucionais e para o funcionamento de seu Site. Para garantir transparência e a adequada governança de dados, a CAASP disponibiliza, nas abas ao lado, Informe, Políticas e Termos que irão esclarecer de que forma acontece o uso desses dados pessoais.
O Informe do “Encarregado de Dados” comunica aos Titulares as informações acerca do Encarregado da CAASP, além de seu contato e suas atribuições na organização. O Encarregado é responsável por ser o canal de comunicação entre a CAASP, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A "Política de Privacidade” expõe o compromisso da CAASP em proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Titulares nas atividades que realiza para o funcionamento de seu Site. De forma transparente, simples e acessível informa sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizados quando o Usuário navega no Site.
A "Política de Cookies” esclarece que são armazenados pequenos arquivos de dados (arquivo de texto), chamados cookies, no dispositivo usado durante a navegação no Site da CAASP, com a finalidade de coletar informações sobre o Usuário, tais como suas preferências de acesso ou informações de login.
Os “Termos de Uso” detalham as regras de funcionamento para os Usuários que interagem com o Site https://www.caasp.org.br/.
A CAASP reserva-se o direito de realizar aprimoramentos nas funcionalidades do Site e que serão refletidas em atualizações nos respectivos documentos.
Última atualização em 29 de Novembro de 2022.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição (OAB/SP e CAASP), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado Central
Dr. Solano de Camargo
Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OABSP
Resolução Conjunta OAB SP e CAASP nº 03/2022
Endereço: Sede Institucional da OAB SP
Rua Maria Paula, n° 35 - 9º andar - Bela Vista - 01319-001 - São Paulo - SP
Telefone
(11) 3291- 4886
E-mail
encarregadodedados@oabsp.org.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Última atualização em 29 de Novembro de 2022.
Membros do Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação no âmbito da OAB SP e CAASP
Coordenação Geral:
Dra. Daniela Marchi Magalhães - Secretária-Geral da OAB SP
Encarregado Central pelo tratamento de dados pessoais - DPO:
Dr. Solano de Camargo
Coordenação técnica:
Dr. Paulo Vinicius de Carvalho Soares - Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados e Implementação da LGPD na OAB SP
Dra. Lorena Carneiro do Nascimento - Coordenadora Suplente do Núcleo de Proteção de Dados e Implementação da LGPD na OAB SP
Membros:
Adriano de Assis Ferreira – Escola Superior de Advocacia (ESA SP);
Alessandra Ambrogi de Moura – representante do Tribunal de Ética e Disciplina (TED);
André Bonini – Gabinete da Secretaria-Geral;
Aniella dos Santos Viana – Departamento de Administração de Sistemas Integrados;
Cláudia Teixeira da Cunha – Departamento de Ouvidoria;
Daniel Turri – Coordenador da CAASP;
Lucia Maria Bludeni - Diretora da CAASP;
Vilma Muniz de Farias - Diretora da CAASP;
Edson Massaru Ito – Departamento de Tecnologia da Informação;
Maria Aparecida Ferreira – Comissão das Sociedades de Advogados;
Mariane Latorre Françoso Lima – Departamento Jurídico;
Mitsugui Yoshida – Departamento de Assistência Judiciária;
Rodrigo Colombani Bianchin – Departamento de Controladoria;
Taís Martins Simão – Gabinete da Secretaria-Geral;
Vitor Felix dos Santos Neto – Departamento de Cadastro e Inscrições;
Mais informações, acesse a Resolução Conjunta OABSP/CAASP nº 3/2022, que criou o Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação no âmbito da OAB SP e CAASP
Última atualização em 29 de Novembro de 2022