CAASP notifica Qualicorp sobre comunicado abusivo à advocacia

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo notificou extrajudicialmente a Qualicorp sobre comunicado ilegal e abusivo enviado a advogados e advogadas que possuem planos de saúde sob sua administração solicitando-lhes documento que comprove ligação associativa com a entidade, condição que seria necessária para não cancelamento de contrato com o plano de saúde.

Como notificado pela CAASP à Qualicorp, a solicitação mostra-se ilegal e abusiva posto que todo profissional inscrito na OAB SP é, automaticamente, associado à entidade assistencial. O único documento de que precisa dispor, e que é apresentado na hora da contratação de convênio médico desse tipo, é a Carteira da OAB.

Entre outros pontos, a notificação da CAASP à Qualicorp destaca o Artigo 6º do seu Estatuto (“Todos os advogados e estagiários com inscrição principal ou suplementar na OAB SP estão automaticamente inscritos na CAASP”) e o Artigo 45 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 / 94): “São órgãos da OAB: (...) IV - as Caixas de Assistência dos Advogados”.