Notícia: TJ-SP dá provimento a recurso da CAASP em ação contra Qualicorp e Unimed Fesp

Quarta-Feira, 30 de Agosto de 2017

TJ-SP dá provimento a recurso da CAASP em ação contra Qualicorp e Unimed Fesp

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) em ação de exigir contas contra a operadora Unimed Fesp e a administradora de planos de saúde Qualicorp, de agosto de 2016. O acórdão (2017.0000648592) foi emitido na última terça-feira, 29 de agosto de 2017. Na ação, a Caixa de Assistência cobra esclarecimentos e apresentação de contas que justifiquem o reajuste de 28,08% aplicado à época à carteira da Unimed Fesp composta por advogados migrados da antiga Unimed Paulistana, cooperativa que foi liquidada.

Segundo o relator, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, “que contratou plano de saúde coletivo em prol de seus associados e contratou uma administradora de plano de saúde, possui legitimidade e interesse de exigir contas em face das contratadas no intuito de obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção do aumento das mensalidades dos seus associados”. Dessa forma, tanto a Unimed Fesp quanto a Qualicorp deverão comprovar mediante robusta documentação como chegaram ao percentual de reajuste de 28,08% proposto à época.

Nova ação – Em agosto de 2017, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo entrou com outra ação, distribuída para a 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital (número 1080145-27.2017.8.26.0100), dessa vez contra o aumento de 34,90% aplicado pela Unimed Fesp. Em pedido de tutela provisória de urgência, a CAASP requer, na ausência de demonstração do índice correto de reajuste, que não seja aplicado índice superior ao estabelecido pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que é de 13,55%, objetivando a preservação das condições de pagamento dos mais de 18 mil beneficiários do plano.

A CAASP argumenta que o percentual negociado entre as rés não foi minimamente demonstrado, sendo que a entidade assistencial não recebeu mapas, planilhas, relatórios de utilização ou qualquer outro dado que desse lastro ao aumento percentual de 34,90%, e explica, minuciosamente, os parâmetros de sinistralidade e outros itens que devem nortear tais reajustes.

A antecipação de tutela não foi deferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Capital, decisão esta que será objeto de recurso de Agravo de Instrumento por parte da CAASP.


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