No Posto de Orientação Fiscal instalado na sede da CAASP o advogado poderá utilizar-se dos seguintes serviços:
a) Protocolo de solicitação de Certidão negativa de Débito (CND) para pessoas físicas e Jurídicas, inclusive espólio. (domiciliados na Capital)
b) Recepção de solicitações de inscrição do número de CPF para falecidos que nunca tiveram cadastro de pessoa física perante a Receita Federal. (domiciliados na Capital).
c) Encaminhamento de processos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ para empresas sediadas no Município de São Paulo (Capital).
d) Envio de processos de baixa de conta corrente para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (darf´s recolhidos e não baixados pela Receita).
e) Envio de processos de redarf de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas na Capital (Redarf é o procedimento utilizado pela Receita para correção de dados nos darf´s já recolhidos)
f) Pesquisa de Situação Fiscal Previdenciária e Receita Federal, somente on-line com código de acesso no E-CAC;
Obs. Para Pessoa Jurídica somente é possível se a mesma for optante do SIMPLES NACIONAL.g) Cálculos em atrasos de quotas do imposto de renda ou cálculos que eventualmente estejam disponíveis no sítio da Receita.
h) Obtenção do material do imposto de renda no mês de abril (cd,manuais e formulários)
i) Serviços de ajuste e emissão de guia, inscrição e alteração cadastral perante a previdência.
j) Serviços Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3º Região. O Posto na CAASP somente pode fazer o envio da documentação para casos que estejam na Alameda Santos, 647.
Exceto serviços Previdenciários e do SPU. Todo acompanhamento do pedido só será possível ser feito pelo site www.pgfn.gov.br – E-cac PGFN.
Obs: os serviços acima são protocolados e encaminhados via malote à Receita Federal de São Paulo e são devolvidos de forma idêntica ao Posto da CAASP.
O Posto de Orientação Fiscal e Previdenciária na CAASP atende de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 18:00hs. Telefone:(11) 3292- 4400
Links Úteis
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ACESSOS ÚTEIS
Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física: Doenças Graves.
IRPF - Extrato Simplificado do Processamento. – Acesso ao e-CAC.
Somente é possível o acesso via Certificado digital ou Código de acesso,
caso não tenha cadastre-se no site.Legislação por Ato Legal, Tributário, Aduaneiro ou Administrativo.
PROGRAMAS ÚTEIS
INFORMATIVOS
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Lista de Documentos
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LISTA DE DOCUMENTOS
Pesquisa Fiscal e Cadastral.
(on-line no site da Receita Federal)SERVÇOS PGFN:
Agendamento com Procurador;
Vista e cópia de Processo;
Certidão quanto a Divida Ativa;
Parcelamento e Reparcelamento;
Exclusão e Suspensão de Registro no CADIN;
Averbação de Causa suspensiva de Exigibilidade ou Garantia;
Cadastro no E-CAC PGFN;
IMPORTANTE! Toda documentação deve ser obtida através do site
www.pgfn.gov.br na opção CIDADÃO ou EMPRESA – Todos os serviços.
SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOSPesquisa de Situação Fiscal
e Cadastral no INSS – PJ.
(Suspenso temporariamente)LISTA DE FORMULÁRIOS
Alteração de Sócios Perante CNPJ.
(Somente na Receita Federal)Exclusão de Nome da Sociedade por Saída do Quadro Societário.
(Somente na Receita Federal)
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Veja também:
