REVISTA DA CAASP 23 PERDIDOS DE VISTA Nada mais natural – e regimental – que um ministro peça vista de um processo em votação. Aprofundar-se, buscar conceitos jurídicos aplicáveis para melhor formular o voto é conduta até recomendável. Mas, e quando as vistas duram mais de um ano, mesmo tendo determinada posição já obtido maioria em plenário? “Um pedido de vista é, em tese, limitado a algumas semanas pelo regimento do STF. Contudo, o 3º Relatório ‘Supremo em Números’, da Fundação Getúlio Vargas, mostrou que a duração média dos pedidos de vista devolvidos até 2013 tinha sido de 349 dias, e que apenas 20% dessas vistas ficaram dentro dos prazos regimentais”, relata Diego Werneck Arguelhes. “Dentre os pedidos de vista não devolvidos até 2013, a duração média já atingia 1.095 dias, com apenas 5,3% dentro dos prazos. Ou seja, na prática, um pedido de vista que se limite ao prazo é um evento raro”, adverte. “Pede-se vista, com a duração que o ministro quiser, e impede-se que o julgamento prossiga. Uma não-decisão pode afetar de forma permanente o mundo fora do tribunal, em especial quando se trata do tempo da política, em que algumas semanas ou meses podem ser suficientes para gerar fatos consumados”, pondera o jurista. Ao término de 2016, havia 225 pedidos de vista travando o andamento de ações no STF. O constitucionalista da USP Conrado Hubner Mendes diz que os pedidos de vista funcionam como poder de veto auferido aos ministros individualmente. “Um ministro, sozinho, pode definir a agenda do tribunal. Eles decidem o que querem, quando querem. Não respeitam nem a lei, nem o regimento da corte. O regimento do STF é um documento de fachada, para consumo externo”, avalia, e prossegue: “O presidente do Supremo, em tese, teria o poder de calibrar melhor a prática do pedido de vista exclusivamente obstrucionista. Mas, apensar de ter esse poder no papel, tem poucas condições práticas de exercê-lo, afinal, o presidente é mais um deles, que adotou as mesmas práticas enquanto ministro antes de virar presidente”. ESPECIAL Marcelo Camargo/AG.Brasil Gilmar Mendes: mais de um ano segurando o voto sobre financiamento de campanhas.
Revista da CAASP - Edição n° 28
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