ESPECIAL 22 REVISTA DA CAASP moradia de R$ 4,3 mil aos 16 mil juízes de todo o país. “Não há nada moralmente mais abjeto que essa decisão. Custa cerca de 1 bilhão de reais aos cofres públicos por ano. O ministro Fux não leva a plenário e a presidente do STF faz que não tem nada a ver com isso. Acho curioso que coisas assim não entrem no debate sobre medidas para se enfrentar a crise econômica do Brasil”, critica. Sozinho, no âmbito das ações decorrentes da Operação Lava Jato, o ministro Teori Zavascki, que morreria em acidente aéreo em Paraty (RJ), no último dia 19 de janeiro, afastou do cargo e do mandato de parlamentar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Detalhe: Zavascki esperou cinco meses após o pedido da Procuradoria Geral da República para manifestar-se a respeito. Não se pode afirmar que esta tenha sido a intenção do ministro ao postergar a decisão por tanto tempo, mas é fato que Cunha teve tempo de conduzir, com toda sua influência, a etapa do processo de impeachment da presidente da República inerente à Câmara. Grande repercussão também teve a decisão do ministro Antônio Dias Toffoli de revogar prisão preventiva do ex-ministro das Comunicações e do Planejamento Paulo Bernardo, investigado no âmbito da Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato. Toffoli negou o pedido da defesa de Bernardo para que as investigações subissem da Justiça Federal para o STF, pois envolviam a senadora Gleisi Hoffman, esposa do ex-ministro. Em seguida, concedeu habeas corpus a Bernardo por considerar que havia “flagrante ilegalidade” em sua prisão. “A Constituição não dá poder aos ministros individualmente considerados. A unidade relevante é o tribunal, ao qual o texto constitucional atribui competências e poderes”, protesta Diego Werneck Arguelhes. E explica: “Como outros poderes individuais, decisões monocráticas se originam de dispositivos da legislação infraconstitucional e do regimento interno do Supremo. Por exemplo, a lei permite que o relator em mandados de segurança aprecie as liminares, e a lei 9.882/99 (ADPF), que prevê em caráter excepcional a possibilidade de o relator conceder liminar”. Entenda-se por “caráter excepcional” casos de extrema urgência, como em situação de perigo de lesão grave, ou durante recesso da corte. “Aceitamos que um ministro conceda uma liminar em casos urgentes porque imaginamos que estes serão imediatamente levados a plenário. Na prática, porém, a distância entre uma decisão individual e sua apreciação pelo colegiado pode ser enorme. E mais: quem determina essa distância temporal é o próprio ministro relator”, ressalva. A Revista da CAASP procurou a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, por intermédio de sua assessoria, para abordar a questão, mas não obteve retorno até o fechamento da edição. WEB Diego Werneck: “Constituição não dá poder aos ministros individualmente”.
Revista da CAASP - Edição n° 28
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