A posição individual de um ministro do STF sobrepõe-se ao colegiado de diversas formas, seja por meio de liminares monocráticas nunca liberadas para inclusão na pauta do plenário ou da turma, seja mediante liminares que, por si só, alteram profundamente o cenário político e cuja reversão seria dolorosa. “Em tais casos, é um custo muito alto para o colegiado reverter a situação e retornar ao status quo anterior. A isso chamamos ‘emparedar’ o plenário”, aponta Arguelhes. Um ministro pode também decidir liminarmente de modo contrário a uma orientação majoritária. “Como há dezenas de milhares de decisões monocráticas por ano no Supremo, é muito difícil para a sociedade e para o próprio colegiado monitorar quando os ministros estão evitando, emparedando ou ignorando a manifestação da maioria no tribunal“, explica o professor da FGV. Por sete votos a quatro, o plenário do STF negou o habeas corpus 126.292 em 17 de fevereiro de 2016. Na prática, o que a corte fez foi acabar com a presunção de inocência, em polêmica decisão. Em julho do mesmo ano, o então presidente do Supremo, REVISTA DA CAASP 21 ESPECIAL Ricardo Lewandowski, concedeu liminar suspendendo o imediato cumprimento da pena aplicada contra um réu condenado em segunda instância. Ao analisar habeas corpus apresentado ao STF pela defesa de José Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis, na Paraíba, o ministro avaliou que, à primeira vista, a execução das penas antes do trânsito em julgado da sentença e com recurso pendente submeteria Vieira a um “flagrante constrangimento ilegal”. Segundo Hubner Mendes, comportamentos estratégicos estão presentes em quaisquer órgãos colegiados, sobretudo em tribunais constitucionais, “mas há tribunais com desenhos procedimentais melhores que outros, que constrangem a margem de comportamento estratégico de juízes isolados”. Para o constitucionalista, “um tribunal quebrado em 11 partes, cada qual com absoluta liberdade para obstruir, favorece um tipo de comportamento estratégico bastante perverso”. Algumas decisões monocráticas recentes ilustram o poder de influenciar o cenário político nacional e a sociedade conferido individualmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não se trata, ao menos aqui, de lhes avaliar o mérito, mas a forma como foram tomadas. Em 2016, o ministro Gilmar Mendes, por liminar, impediu o ex-presidente Lula de assumir um cargo como ministro. A presidente Dilma Rousseff nomeara Lula ministro-chefe da Casa Civil, medida entendida por Mendes como subterfúgio para assegurar ao ex-presidente foro privilegiado. “Qual seria o posicionamento do plenário sobre o tema? Não temos como saber. Quando entrou em pauta, o processo já tinha perdido o objeto”, diz Arguelhes. Registre-se que, em 2017, o ministro Celso de Mello assegurou a posse de Moreira Franco na Secretaria Geral da Presidência da República em caso muito semelhante, se não idêntico. Conrado Hubner Mendes cita a liminar do ministro Luiz Fux garantindo auxílio- Hubner Mendes: “ o poder cautelar dos relatores é ilimitado”.
Revista da CAASP - Edição n° 28
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