Não. Eu sei que a lei foi feita com muita seriedade, a partir de um abaixo-assinado do povo, com dois milhões de assinaturas. Pode ter havido alguma impropriedade na redação, mas eu mesmo já li a lei e não vi nada de excepcional. Pode ser que tenha alguma coisa que eu não percebi. Já ouvi críticas também de que a lei seria confusa. Em política, um projeto entra e nunca sai o mesmo, sempre tem uma EU NÃO SEI SE O emenda, uma proposta, uma alteração, MICHEL TEMER uma sugestão que acaba alterando toda a finalidade do projeto. Eu não sei se houve SABIA QUE HAVIA alguma coisa desse tipo. O próprio ministro DENÚNCIA CONTRA Nelson Jobim, que foi nosso colega no CERTAS PESSOAS Supremo e foi parlamentar, disse que QUE ELE NOMEOU no Parlamento a lei nunca sai como foi proposta, sempre há alguma coisa que a altera, e só se chega a determinado ponto porque se obtém consenso quanto àquele ponto. Acaba saindo uma redação que às vezes parece despropositada. A lei que sai é a lei possível, e não a lei que se quer fazer. O senhor não acha que alguns magistrados, de algum tempo para cá, têm se manifestado publicamente de modo exagerado, falando inclusive sobre questões as quais irão julgar? Essa é outra coisa que precisa ser reexaminada. A Lei Orgânica da Magistratura não permite que o juiz emita opinião sobre processo que está em andamento em outro juízo, e nem sobre processo que esteja sob seu juízo, porque aí estará antecipando o julgamento do mérito. De maneira que, se for se pronunciar, seja apenas sobre algum aspecto do processo como, por exemplo, quando será a audiência, a possibilidade de se convocar testemunhas etc. O magistrado é muito pressionado pela imprensa a dar informação. Eu, como juiz, dava a sentença pronta. Eu sou do tempo em que o juiz falava nos autos, mas as coisas estão mudando. Quanta coisa mudou no mundo e no Brasil! Eu vejo esses pronunciamentos com restrição, mas admito que as coisas mudaram. Isso tem a ver com chamado ativismo do Judiciário: há muita omissão do Legislativo, o Judiciário ocupa o espaço. O instituto da colaboração premiada – ou delação premiada – não está sendo usado de modo excessivo pelo juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato? Há quem diga que ele mantém investigados encarcerados até que delatem alguém importante. Eu vejo essa possibilidade. Se ele está realmente usando esse expediente, eu não sei, pois 14 REVISTA DA CAASP SYDNEY SANCHES | ENTREVISTA
Revista 25 --
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