de decoro no exercício do mandato, porque ele recebia dinheiro de origem não explicada. Ele tinha afirmado que havia sido feito um empréstimo no Uruguai, mas não provou isso e foi condenado. Na verdade, Collor foi condenado mesmo porque a opinião pública era favorável, a imprensa era favorável, a Câmara era favorável, o Senado era favorável, de maneira que aquele processo foi bem mais fácil do que o atual. A dificuldade era por ser o primeiro, mas o processo foi muito mais fácil. Tanto que, quando chegou a autorização da Câmara para o Senado, de um dia para outro foi constituída a comissão especial que opinou sobre a admissão da denúncia; em seguida o plenário se reuniu e recebeu a denúncia – bem diferente do que aconteceu agora, quando houve todo um processamento para recebimento da denúncia, resistência, discussões. Collor renunciou antes do julgamento. Por que o processo não foi extinto? A Constituição diz que as penas para o crime de responsabilidade do presidente da República são a perda do mandato e a interdição do exercício da função pública. Havia uma polêmica na doutrina. Para uns, a segunda pena era acessória; sendo acessória, se a principal não pode ser aplicada a acessória também não pode. Para outros, aquela pena é autônoma porque tem outra finalidade. A questão era a seguinte: já imaginou se o processo de impeachment termina e logo depois ele é candidato de novo? A Constituição não quer permitir isso, ela quer afastar aquele cidadão da política por oito anos. Então, o Senado entendeu que podia prosseguir e prosseguiu, e o Supremo manteve a posição minha e do Senado, porque a minha decisão foi de que cabia ao Senado decidir. Eu era presidente do processo, mas não podia por fim ao processo. Hoje, há uma diferença. Não há imputação à presidente de crime comum. Ela disse: “eu sou honesta, não pratiquei nenhum crime”. Não praticou crime comum, mas praticou crime de responsabilidade. É verdade que o senhor teve de convencer Itamar Franco a tomar posse? O que aconteceu foi o seguinte. No dia em que se deu a renúncia do Collor, eu suspendi a sessão para que houvesse a discussão sobre o seguimento ou não do processo, se deveria ser imposta a pena ou não. Além disso, eu queria dar posse ao novo presidente, não podíamos deixar o país sem presidente. 12 REVISTA DA CAASP SYDNEY SANCHES | ENTREVISTA
Revista 25 --
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