OAB-SP MARCA POSIÇÃO 32 REVISTA DA CAASP O debate sobre a legalidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff não acabou. Acabou, é verdade, nos níveis parlamentar e jurídico no Brasil, onde o rito que levou ao impedimento está plenamente consagrado na Constituição, restando o julgamento final pelo Senado. Persiste, porém, em nível de imprensa, notadamente a internacional. Jornais como o britânico The Guardian, o espanhol El País e o americano New York Times, entre outros, publicaram matérias, artigos ou editoriais em que questionavam se a presidente teria de fato praticado crime de responsabilidade ou outro ato que justificasse seu afastamento. Nenhum deles afirmou em claras letras que o afastamento de Dilma decorreu de um golpe de Estado, como pregam os defensores da tese. No Brasil, a chamada Grande Imprensa já abandonou essa discussão. Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Globo (jornal e TV), revistas semanais (Veja, IstoÉ e Época, exceto Carta Capital) e demais veículos de grande porte tratam o tema do impeachment como um processo constitucional regular em curso. Aqueles que consideram o afastamento da presidente um “golpe” estão na internet, em sites e blogs afinados com discursos de esquerda. Entre as instituições da cidadania brasileira, destaca-se a firmeza e a clareza da OAB-SP, como atesta o seguinte trecho de artigo publicado no site da entidade pelo seu presidente, Marcos da Costa: “A legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, todos sabemos, mas não é fator suficiente para manter o cargo. Há o exercício da função e, aí, a presidente tem ESPECIAL
Revista da CAASP - Edição 23
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