EENNTTRREEVVIISSTTAA \\ Eu citei num daqueles julgamentos o juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte americana, que diz: “Nas coisas do poder, o melhor desinfetante é a luz do sol”. Como diria Norberto Bobbio, “transparência é o governo do Poder Público em público”. Fora dos espaços reservados à opinião dentro de um jornal, por exemplo, um noticiário tendencioso, ou mesmo mentiroso, pode justificar-se pela liberdade de expressão? Eu diria que uma imprensa nitidamente tendenciosa não está sendo devidamente responsável, embora tenha direito a ter lado. À liberdade plena de imprensa corresponde uma especial responsabilidade. Agora, é impossível ser absolutamente imparcial, embora essa postura deva ser buscada sempre. As notícias que não gostaríamos de dar também têm que ser dadas... No Mensalão, eu e Peluso (ex-ministro do STF César Peluso) nos dissemos: estamos julgando confrangidamente. Vamos convir: havia pessoas ali que serviram efetivamente à democracia no sentido de substituir de uma vez por todas o poder militar pelo poder civil. O jornalista sente quando vai publicar certas notícias da mesma forma que o juiz sente quando vai condenar certas pessoas. Foi o poder que corrompeu tais pessoas? O poder lhes seduziu e lhes subiu à cabeça, mas eu não sou de dizer “é ladrão”, “roubou” – isso me constrange. Eu não digo isso. O que eu posso dizer a você é que o poder lhes subiu à cabeça mesmo, e fez com que tais pessoas confundissem projeto de governo, que é legítimo, com projeto de poder, que é ilegítimo, espúrio. Desviar dinheiro público para um partido é tão grave quanto desviá-lo para o próprio bolso? É uma resposta difícil. Se eu disser que um é mais grave que o outro, de forma subliminar eu poderei estar perdoando o outro. Eu diria que é abominável desviar dinheiro público seja para qual destino for. Dinheiro público é sagrado. O senhor se relacionaria socialmente, digamos, com alguém que desviou para um partido, mas não o faria com alguém que desviou para o próprio bolso. É isso? (risos) É a vida. Eu rimo erário com sacrário, por isso eu acho ambas as condutas abomináveis. Mas, você disse bem, num plano rigorosamente pessoal, a minha crítica é mais contundente ainda a quem desvia dinheiro numa perspectiva de enriquecimento pessoal. O senhor acha que pedalada fiscal é motivo para o impeachment da presidente da República? Não. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem a ver com finanças públicas, e a Constituição separa o tema das finanças públicas do tema do orçamento. Violar a Lei Orçamentária é causa de impeachment, caracteriza crime de responsabilidade, mas pedalada fiscal não caracteriza crime de responsabilidade, enquanto normatividade sobre finanças públicas. Até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, é posterior à Constituição. 10 // Revista da CAASP / Fevereiro 2016 “O jornalista sente quando vai publicar certas notícias da mesma forma que o juiz sente quando vai condenar certas pessoas”
Revista da CAASP - Edição 21
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