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Revista da CAASP - Edição 20

Exato, havia o carro. E no caso da presidente Dilma há a comprovação das pedaladas, de que se tirou dinheiro de um banco público para atender a um programa social, e depois se mostrou que nem era para isso. Uma má gestão de recursos públicos, evidentemente. Por que razão juristas como Dalmo Dallari, Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato classificam o impeachment hoje como golpe? Seria por afinidade ideológica com o PT? No caso do Konder Comparato, conhecendo sua formação, acho que ele não acredita que nas circunstâncias atuais o impeachment resolva os problemas do país. Eu também não acredito, porque a dificuldade seria tão grande, o conflito seria tão grande que haveria quase uma revolução social. Por isso eu acho que o Konder não perfila dessa orientação, embora a gente saiba que ele tem simpatia pelo Partido dos Trabalhadores. O Dalmo e o Celso também têm essa afinidade ideológica. Voltando à Lava a Jato, a operação descambou para a quebra de sigilo de advogados para identificar a origem de honorários. Isso não é ilegal? Eu acho isso complicadíssimo. Seria lavagem de dinheiro o farmacêutico receber de um traficante que vai comprar remédio? Seria lavagem de dinheiro quando o açougueiro recebe de um corrupto para lhe vender carne? Numa zona de fronteira, como Foz do Iguaçu, por exemplo, como é que um advogado vai sobreviver se ele não receber dinheiro de quem faz contrabando? Eu acho que a Ordem deverá tomar uma posição muito firme quanto a isso. Eu não tenho visto manifestação do Conselho Federal da OAB. Eu posso, de outra parte, dar o testemunho de que a proteção das garantias do advogado é muito maior por parte da OAB de São Paulo do que por parte do Conselho Federal. Eu fui conselheiro federal da Ordem por três anos, de 2010 a 2013, e posso dizer, pelo convívio que tenho com colegas de São Paulo, que a secional paulista, bem como a secional do Paraná, defende muito mais o advogado do que o Conselho Federal. O que a ditadura lhe deixou como marca indelével? Uma experiência muito grande do ponto de vista de ver a mudança da liberdade para a opressão. No tempo da faculdade de Direito, até 1958, e depois no exercício da advocacia, a partir de 1961, eu vivia como tantos outros os anos dourados. O regime político do grande presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, por exemplo, irradiara liberdade, havia uma oxigenação muito grande. De um dia para outro, vimos aquilo brutalmente mudado. A maior impressão que ditadura me causou foi o conhecimento da mudança de comportamento das pessoas em primeiro lugar, da mudança de comportamento da política, da supressão das liberdades públicas e das garantias individuais, das ameaças muitas vezes veladas que os advogados sofriam. Lembro que à época um juiz auditor, professor da faculdade de Direito, me disse, justificando-se, que não iria ao meu casamento porque poderiam tirar uma foto de nós dois juntos, e eu era Dezembro 2015 / Revista da CAASP // 17 “Eu li a petição de impugnação da presidente. Existe crime”


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