e, onde não houver, em espaço da própria prisão. Quer dizer, esta declaração otimista do projeto da Câmara de que a pena será obrigatoriamente cumprida num estabelecimento distinto não vai valer, e não vai valer por uma razão: vamos supor que se estabeleça a redução da maioridade e se coloque um menor de 17 anos numa prisão comum, haverá um habeas corpus a respeito dizendo que ele está em estabelecimento indevido, mas dificilmente a Justiça dará o habeas corpus, porque o Estado tende a pedir ao Judiciário que não dê habeas corpus por causa do perigo público que o menor representa. Então, o Estado, ao mesmo tempo que restringe um direito que deveria ser claro e administrado pelo próprio Estado, luta contra esse direito no Judiciário através o seu procurador de Justiça. Existem juristas de esquerda e de direita? Sim. E por que hoje em dia eles não se assumem como de esquerda ou de direita? Porque têm medo da patrulha. Na medida em que há um Estado Democrático de Direito há liberdades consagradas e defendidas, e uma delas é a liberdade de crítica. Dentro da liberdade de crítica se forma o chamado patrulhamento, que é uma radicalização da crítica, é impedir que a pessoa pense diferente, é aquele tipo de comportamento que não defende o direito de a pessoa ser diferente. Há um pensamento de um sociólogo americano interessante, que eu usei em uma ação proposta contra a Philip Morris, fabricante de cigarros a quem defendi, uma ação de indenização porque o tabaco teria causado câncer em determinadas pessoas. Eu fumei durante mais de 20 anos, e há bastante tempo deixei de fumar, mas nem por isso deixei de defender uma tese que é a seguinte: na medida em que o Estado estabelece imposto para o tabaco, para o cigarro, o mesmo Estado não pode acionar a Justiça contra a venda daquele tabaco, daquele cigarro – é uma contradição. Mas quando assim não fosse, devia sustentar a liberdade que tem o ser humano de fazer o que melhor lhe apetece, desde que seja maior e responsável. Assim disse o sociólogo americano: “cada pessoa tem o direito de ir para o inferno à sua maneira”. Isso é liberdade. Veja: eu sou advogado, eu sou conservador. Claro: a lei é o limite das minhas atividades, a lei é o limite de todas as ações. Nós somos contra a anarquia porque a anarquia é o contrário da lei. Nós não podemos deixar de dizer que somos conservadores. Se nós “Dentro da liberdade de crítica se forma o patrulhamento” defendemos determinadas teses, contra o aborto por exemplo, em determinados casos do Código Penal, eu não acho que isso possa ser rotulado como de direita. Eu não vejo uma direção de esquerda ou direita nisso. Dezembro 2015 / Revista da CAASP // 13
Revista da CAASP - Edição 20
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