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Revista da CAASP - Edição 20

\\ EENNTTRREEVVIISSTTAA Houve um monopólio da notícia policial, e isso é ruim. A nossa televisão não dispõe de espaços para debates sobre assuntos públicos – nem mesmo no período eleitoral existe o debate: lamentavelmente, o período eleitoral tem sido dominado pela propaganda articulada, o marketing que esconde o candidato e impede que ele se apresente ao público como de fato é. Temos os chamados candidatos-sabonete. Nós não temos debates nos programas de televisão, não temos debates também em jornais. Falo sobre o debate cotidiano, não o debate das grandes figuras, porque isso os jornais sempre têm. Falo sobre o espaço para o leitor cotidiano, para a pessoa comum – este não tem onde expor seus pontos de vista. Não há enquete social com as pessoas mais humildes, das classes mais baixas. Há uma espécie de filtro da informação para setores das classes média e alta, com um prejuízo muito grande para as classes menos favorecidas economicamente. O termo “liberdade de expressão” não tem sido usado com certa malandragem? Esse problema tende a complicar-se, inclusive, com a facilidade que é proporcionada pela internet. Em função da internet, do Facebook e de outros instrumentos de comunicação social, cada pessoa que dispõe de um smartphone é um editor de notícias, de informações, o que está a exigir por parte da sociedade uma reflexão a respeito da vulgaridade dessas comunicações sociais. Por outro lado, não podemos esquecer que foi a internet a responsável pela queda de grandes regimes autoritários, como ocorreu no Egito, como ocorreu na Líbia, onde houve revoluções sem disparo de arma de fogo, sem violência, justamente pelo poder da rede social. Agora, é preciso que os excessos sejam combatidos com uma legislação mais atual, em função inclusive da revolução desse meio de comunicação social. Eu entendo que, quanto ao preenchimento das pautas dos meios de comunicação, a facilidade de certos programas, sem muito trabalho investigativo, tornou-se uma rotina em nosso país, uma rotina insuportável. Eu entendo que isso é um desserviço ao nosso país. Eu fui secretário de Cultura do Estado do Paraná de 1987 a 1991. Em 1987, havia um movimento nacional de secretários de Cultura, criou-se um fórum. Lembro que a nossa colega de São Paulo era a Bete Mendes. Fizemos movimentos no Congresso Nacional, dentro da Assembleia Constituinte, audiência públicas, e nós levamos propostas – algumas deles foram acolhidas, inclusive na Constituição. Uma delas era a de que os programas de radiodifusão devem ter espaços para programação regional. O Artigo 221 da Constituição dispõe: “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional; estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e família”. 10 // Revista da CAASP / Dezembro 2015 “A TV não dá oportunidade para que o advogado esclareça o fato”


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