Ricardo Bastos Evandro Guimarâes: “a confusão de leis beneficia os infratores” Dezembro 2014 / Revista da CAASP // 17 “O Índice de Economia Subterrânea é uma tentativa que fazemos há alguns anos, junto com a FGV, de ter um termômetro, um farol para apontar se a formalização da economia está aumentando ou decaindo. O IES é a medida de quanto o Brasil é informal”, explica Evandro Guimarães, presidente do Etco. “Esperamos que a queda continue acontecendo, mas a questão é: a que ritmo? Provavelmente, levaremos alguns anos ainda para que a informalidade caia à metade da que temos hoje”, prevê. O brasileiro é habituado a chamar de pirataria toda e qualquer falsificação ou irregularidade formal. Não é bem assim. O Código Penal, em seu Artigo 184, classifica como pirataria o desrespeito a direitos intelectuais e de autor, mas costuma-se, popularizando-se a questão, incluir no mesmo balaio contrabando (importação proibida, Artigo 334 do Código Penal), descaminho (importação sem pagamento de impostos, também Artigo 334 do Código Penal) e contrafeito (uso de marca sem autorização do titular, Artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial). Além disso, no entendimento popular também é pirataria o desrespeito a normas e regulamentos técnicos pertinentes a produtos submetidos ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a outros órgãos reguladores. “Essa confusão beneficia os infratores. É necessário consolidar os diversos crimes apelidados de diversos nomes, que são na verdade um único crime contra o principal patrimônio do país, que é um mercado interno saudável, adimplente em relação aos impostos e que exerce uma concorrência leal. Nesse ponto, o mundo jurídico poderia ajudar muito”, provoca Guimarães. E vai além: “Esses desvios têm entre si um enorme parentesco. Todos fogem do pagamento de tributos, de encargos ou de direitos de propriedade intelectual, ou ainda do reconhecimento da marca, que vem a ser a principal característica do mercado livre e competitivo em praticamente todo o mundo”. A Itália, recentemente, reestruturou seu Produto Interno Bruto. Na tentativa exitosa de aumentá-lo, incorporou toda a economia informal, inclusive a prostituição. “Se fizéssemos isso no Brasil, teríamos pelo menos R$ 784,5 bilhões a mais no PIB. Isso mostra a dimensão da ilegalidade no país”, adverte Edson Luiz Vismona, presidente do FNCP e ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo (2000 a 2002). “O mercado brasileiro está sendo saqueado”, denuncia. Vismona defende um combate à pirataria – aqui, como popularmente conceituada – que envolva Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público, Procon, agências reguladoras e a sociedade civil, por meio de seus organismos representativos. “Estamos lidando com crime organizado. Os produtos ilegais chegam pelas fronteiras secas, pelos
Revista da CAASP -Edição 14 - Final - 6
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