// “Nenhuma lei pode ser considerada estritamente dispensável” “O consenso social que surge em torno de uma lei, não apenas a força do aparato estatal, é indispensável à sua efetividade”. A afirmação é do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entrevistado pela Revista da CAASP. No entender dele, “o ponto central a ser considerado não é necessariamente o complexo legal existente, mas os mecanismos adotados no país para implementação das leis e as formas de solução dos litígios que surgem da aplicação das mesmas”. Outubro 2014 / Revista da CAASP // 25 Leia a seguir a entrevista com Luís Inácio Adams. Revista da CAASP – Por que determinadas leis brasileiras simplesmente não são cumpridas? Luís Inácio Adams - O Brasil é um país jovem, com sistema representativo e democracia igualmente jovens. Os países mais antigos já passaram por um processo natural de decantação e já aprimoraram o seu emaranhado de leis, dele extraindo o necessário. Porém, embora essa seja a regra, é bom que se diga que mesmo naqueles se verifica a existência de leis bizarras. Na França é proibido batizar um porco com o nome de Napoleão. Na Dinamarca ninguém pode por seu veículo em movimento se houver alguém embaixo dele. Já em Chicago, nos Estados Unidos, é proibido comer em um lugar que esteja pegando fogo. O fato é que existem leis com maior ou menor nível de legitimidade, o que faz com que sua aplicação acabe por ser mais ou menos efetiva. O consenso social que surge em torno da lei, não apenas a força do aparato estatal, é indispensável à efetividade das leis. A evolução política, inerente à realidade democrática, nos conduzirá a essa consolidação da coparticipação social na aplicação das leis, realidade pela qual outros países já passaram. Esse processo de maturação contempla necessariamente, de forma proporcional e complementar, evoluções educacionais, sociais, culturais e econômicas. Além disso, o sistema representativo reflete a diversidade dos representados. Os parlamentares, em geral, trabalham em função dos anseios dos segmentos e grupos que representam. De modo que, se determinada lei não expressar um interesse geral da coletividade, ou que pelo menos a ela não se oponha, pode “não pegar”. De fato, a disputa política que se estabelece na formulação e aprovação das leis acaba por persistir depois na sua aplicação. Por fim, destaque-se que, em razão da repartição de Poderes, muitas leis são programáticas, sem efeito objetivo, dependem de outra lei para se revestir de eficácia. Por exemplo, quando o Poder Legislativo pretende tratar de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, AGU Adams: “a disputa política persiste na aplicação da lei”
Revista da CAASP - Edição 13
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