ESPECIAL \\ determina a criação de varas especializadas, é de 2005 e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010. O Projeto de Lei 3.760/2004, que tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a administração pública, está na fila de votação há sete anos. Desde junho de 2011 aguarda votação a Proposta de Emenda Constitucional 192/2007, que determina aos juízes de todo o país que enviem semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça relatórios sobre o andamento de processos de improbidade administrativa. “Se depender do Congresso, minha esperança já foi embora. De cada cinco deputados federais, um responde a processo na Justiça. Tenho absoluta certeza de que essa é uma pauta que não interessa ao Congresso, basta olhar o perfil da Casa”, resigna-se Praciano. A sinistra composição dos Tribunais de Contas Entre inúmeros e minuciosos trabalhos que causam aflição entre os corruptos, a ONG Transparência Brasil acaba de publicar um levantamento que talvez mostre razões para tanta impunidade. Reside nos 34 Tribunais de Contas do país o modelo acabado do favorecimento, do nepotismo e do fisiologismo brasileiros, itens naturalmente irmanados à corrupção, se não partes da própria. Não escapam à lupa da entidade não-governamental o Tribunal de Contas da União, os 26 Tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, quatro Tribunais de Contas municipais existentes na Bahia, no Ceará, em Goiás e no Pará, e os Tribunais de Contas das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro. Trecho conclusivo do trabalho da ONG: “De cada dez conselheiros, seis são ex-políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 1,5 é parente de algum político local”. A indicação política é a regra nos TCs. Desprezam-se qualificações no campo jurídico. Sempre 24 // Revista da CAASP / Agosto 2014 segundo a Transparência Brasil, seguem alguns exemplos de tal prática. O conselheiro do Tribunal de Contas do Acre Antônio Cristóvão Correia de Messias é médico e como médico trabalhou até sua nomeação pelo então governador Orleir Messias Cameli (PPR), seu primo. A conselheira Carla Cíntia Santillo, do TC de Goiás, é filha do ex-governador Henrique Santillo, formada em odontologia e deputada quatro anos antes da nomeação. No TC da Bahia, os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi são jornalistas e, no âmbito da profissão, assessores de imprensa. Arquivo OAB-SP Bierrenbach: “a corrupção é o centro da pauta política do povo”
Revista da CAASP -Edição 12_-
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