\\ EENNTTRREEVVIISSTTAA porque se verificou desde logo que a tramitação do processo legislativo é uma matéria de competência interna do Legislativo. Ou seja, quando há uma ou outra invasão de competência do Legislativo, o próprio Supremo dá uma solução favorável. Embora eu reconheça que hoje há um ativismo judicial muito maior do que no passado, eu não creio que seja para retirar as competências do Poder Legislativo, mas utilizando os princípios constitucionais para proferir as suas decisões. O senhor foi um dos “bombeiros” quando o clima esquentou entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, não? Minha posição foi mostrar que, na verdade, a Constituição estabelece as formas pelas quais se deve retirar o mandato do parlamentar. Quando a decisão judicial de natureza criminal transita em julgado e decreta a perda dos direitos políticos, esta matéria deve ser levada à Mesa da Câmara dos Deputados, e a Mesa decide. Quando a decisão criminal transitada em julgado for de um crime de menor potencial ofensivo, vamos chamar assim, e não houver a decretação da perda ou da suspensão dos direitos políticos, então a matéria deve ser examinada pelo plenário da Câmara. Eu dou um exemplo muito claro: uma infração de trânsito acarreta uma decisão que transita em julgado. Às vezes há até uma pena alternativa. Isso não significa que haverá a cassação ou a perda do mandato do parlamentar. O próprio plenário da Câmara pode dizer: “a Justiça não decretou a suspensão dos direitos políticos, mas eu vou examinar para verificar se esse colega pode ou não continuar com seu mandato”. E foi com essas ideias que eu, naturalmente, fiz uma intermediação. Mas eu posso dizer a você que reina a paz absoluta entre o Henrique Alves e o Joaquim Barbosa. A presidente Dilma Rousseff é hábil politicamente? A voz corrente, principalmente na mídia, diz que fazer política não é o forte dela. Não é verdade. Ela tem uma grande habilidade política. É claro que ela tem um estilo gerencial muito forte, de muita presença, e muitas vezes esse estilo, muito útil para o governo brasileiro, desmerece um pouco a ideia da habilidade política. Mas a presidenta Dilma é de uma habilidade extraordinária. Eu tenho acompanhado as articulações políticas, as quais são feitas muitas vezes, evidentemente, com a minha colaboração. 10 // Revista da CAASP / Fevereiro 2014 Fotos Ricardo Bastos Para o vice, Dilma tem “grande habilidade política”.
Revista da CAASP - Edição 09 -
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