Bernardo Cabral (ex-presidente do Conselho Federal da OAB), que era o relator, auxiliou muito nessa tarefa, porque deu parecer favorável à emenda que eu apresentei, e isso foi muito útil. Se tivéssemos um parecer desfavorável, é claro que o trabalho seria muito mais árduo. Está em trâmite o Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. O senhor concorda com esse projeto? Sim. O advogado exerce uma função que é das mais exponenciais da democracia brasileira, que é o direito à ampla defesa – foi isso que gerou o Artigo 133 e também uma lei de 2005, proposta por mim, que torna inviolável o ambiente de trabalho do advogado. A Assembleia Constituinte – o Congresso Nacional daquela época, enfim – reunia grandes nomes da política, do direito, da academia. O mesmo não se pode dizer da composição do Congresso atual. Por que houve uma queda qualitativa tão grande do Parlamento brasileiro, conforme a própria percepção popular registrada em pesquisas de opinião? Eu não diria isso. Eu diria que na Constituinte havia um entusiasmo maior, porque nós estávamos reconstruindo o Estado brasileiro, e é claro que havia nomes de grande projeção nacional, e esses nomes colaboraram muito para essa tarefa. Mas o país todo se mobilizou para ir à Constituinte, tanto que o Doutor Ulysses Guimarães, quando promulgou a Constituição, disse: “Esta é a Constituição com a cara do povo”. De fato, todo povo brasileiro esteve lá. Eu não acredito que o Congresso tenha baixado de nível. O fenômeno da representação popular é este, deve-se ter representação de todos os setores sociais, e isso ocorre no Parlamento. Então, é claro que há os mais habilitados a formular normas legislativas e os menos habilitados, mas não significa que os menos habilitados não estejam representando uma parcela da população. Eu não concordo com a ideia de que caiu o nível. Pode haver acidente com um ou outro parlamentar, mas no geral o Legislativo tem ainda preocupações muito acentuadas em relação aos destinos do país. O senhor acha que, em determinados momentos, o Supremo Tribunal Federal tem invadido as atribuições do Congresso? O STF chegou até a barrar a tramitação regular de um projeto... Nós estamos em um momento de ajustamento entre os Poderes. Eu, muitas vezes, tenho sustentado que o Supremo tem proferido muitas decisões baseado, às vezes, não na letra da Constituição, mas no sistema constitucional, ou seja, nos princípios da própria Constituição. Até no caso que você mencionou (perda automática de mandato de deputados condenados), houve uma reformulação Fevereiro 2014 / Revista da CAASP // 9
Revista da CAASP - Edição 09 -
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