EENNTTRREEVVIISSTTAA \\ Senado Federal, e eram licenças jamais concedidas. Agora, no que se refere à ação penal 470, eu apenas posso falar uma única coisa, pois eu tenho de abster de qualquer comentário uma vez que ainda é um processo em curso. Eu devo reconhecer que foi magnífica a atuação dos advogados de todos os réus. Os advogados atuaram com muito denodo, com elevado espírito profissional, sustentando no plano técnico defesas muito consistentes. Eu acompanhei durante quatro meses e meio, participando ativamente do julgamento, e vi a alta responsabilidade profissional de todos os advogados, apresentando a todo momento memoriais complementares, suscitando teses e sempre de maneira muito competente. Esse é um ponto que precisa ser destacado porque, realmente, é inegável a alta qualificação de todos os advogados que intervieram como defensores nesse processo. O senhor acha que a forma de escolha e nomeação dos ministros do Supremo é a mais adequada? Tem sido a forma tradicional que o STF seja composto por juízes indicados pelo presidente da República mediante prévia aprovação do Senado. Essa foi a fórmula que Ruy Barbosa, conhecedor das instituições republicanas, conhecedor da prática constitucional americana, implantou no Brasil quando elaborou o projeto de Constituição que resultou na primeira Constituição republicana brasileira, que é a Constituição de 1891. Desde então esse modelo tem sido observado no Brasil. A mim me parece que o Senado poderia ter um papel mais decisivo nesse processo de investidura, exatamente na fase em que lhe compete a arguição das pessoas indicadas... Já não é feita uma sondagem da bancada no Senado antes de o presidente formalizar a indicação? O futuro ministro já não vai ao Senado com a certeza de aprovação? Esse é um aspecto que envolve relações políticas entre a Presidência da República e o Senado Federal. Agora, o Senado Federal tem o poder de rejeitar a indicação. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Senado Federal exerceu esse poder cinco vezes ao longo da história republicana. Eu acho importante observar isto: na história republicana brasileira, ao longo de 124 anos – de 1889 a 2013 – o Senado Federal rejeitou cinco indicações presidenciais, negando aprovação a atos emanados do presidente da República. Estas foram as cinco pessoas indicadas pelo presidente e cujas indicações foram expressamente rejeitadas pelo Senado Federal: Barata Ribeiro, Innocêncio Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros, Antônio Sève Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo. Isso num período de 124 anos. 22 // Revista da CAASP / Agosto 2013
Revista da CAASP -- Edição 06
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