de segurança, quer na esfera de habeas corpus impetrados em favor de advogados injustamente cerceados no desempenho de sua atividade profissional. Esse ponto a mim me parece importante porque hoje eu diria que o Estatuto Jurídico da Advocacia reside primacialmente na Constituição da República, e isso é importante porque esses direitos e essas prerrogativas, embora estabelecidos no plano da legislação nacional no Estatuto da Advocacia e da OAB, representam emanações do próprio texto constitucional. E é sob essa perspectiva que o STF tem exercido e construído uma jurisprudência, tutelas desses direitos, consciente de que ao proteger o advogado a corte nada mais estará fazendo do que dispensar amparo jurisdicional, tutela efetiva aos próprios cidadãos da República. Agosto 2013 / Revista da CAASP // 19 Infelizmente, não são todos os juízes que pensam como o senhor. Mas o importante é destacar este aspecto: pelos repertórios jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o tribunal tem atuado de maneira muito segura, muito efetiva nessa área. Às vezes a gente nota, não só no âmbito do Judiciário, mas também na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo, essa incompreensão, o que é injustificável. E a imprensa? Por vezes ela confunde o advogado com o cliente, não? Todos se esquecem de que milita em favor de qualquer pessoa, por mais grave que seja o delito do qual ela esteja sendo acusada, a presunção constitucional de inocência. E o advogado, na verdade, exerce uma tarefa extremamente relevante, porque ninguém pode ser processado e julgado sem que disponha de uma defesa técnica eficaz. Portanto, é decisivo o papel que o advogado desempenha. Muitas vezes, certamente, é injusta essa confusão, e não tem qualquer procedência. A convivência entre o STF e o Congresso andou meio conturbada, não? O que há – e isso tem ocorrido ao longo de toda a história republicana do STF – são situações de fricção institucional. Eu não diria que são situações de crise institucional, eu acho que crise é algo mais profundo. São conflitos entre Poderes, mas o STF, ao longo de sua trajetória histórica desde o início da República até hoje, tem se defrontado com essas situações. Isso aconteceu sob a égide da nossa primeira Constituição republicana, a de 1891, onde Ruy Barbosa, patrono dos advogados brasileiros, teve um papel destacadíssimo na construção de uma jurisprudência que tinha por finalidade evitar o abuso de poder que muitas vezes foi perpetrado por diversos presidentes da República.
Revista da CAASP -- Edição 06
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