Arquivo OAB-SP Ivette Senise: “ Presídios brasileiros são escolas do crime” Junho 2013 / Revista da CAASP // 29 de São Paulo e vice-presidente da OAB-SP. “Simplesmente reduzir a maioridade penal e mandar o adolescente para a prisão que temos hoje seria um desserviço à sociedade, porque nós sabemos que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade e não dão nenhuma oportunidade de ressocialização”, avalia. A opinião de Ivette Senise é compartilhada por seu colega Vicente Greco Filho, titular de Direito Penal da mesma USP. “A questão não está na maioridade penal, mas na problemática do tratamento ao menor infrator e no sistema penitenciário”, verifica Greco. “Eu não vejo como baixar a maioridade penal para 16 anos pode alterar quaisquer índices de criminalidade”, acrescenta. O debate – que na mídia mais parece um monólogo sensacionalista a favor da redução – precisa expor ao público assustado que no Brasil, e na maior parte do mundo, vigoram dois dispositivos diferentes: maioridade penal e responsabilidade penal. A maioridade penal fica estabelecida pelo ECA, instrumento constitucional, aos 18 anos. Ou seja, a partir dessa idade o cidadão torna-se imputável para qualquer ato infracional. O que não se alardeia é que a responsabilidade penal no Brasil vale a partir dos 12 anos, ou seja, desde essa idade o adolescente pode ser preso, desde que em regime especial. Os maiores problemas, segundo os especialistas, são, isto sim, a composição das penas e a triste realidade das unidades prisionais, as quais compõem a estrutura da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a Fundação Casa, substituta da antiga Febem. “Eu visitei presídios na Alemanha e verifiquei como é possível construir, por exemplo, uma prisão dedicada a menores infratores com todo cuidado para que esse menor tenha chance de educação, reeducação ou mesmo de profissionalização. Isso não acontece na Fundação Casa, que não passa de um depósito de adolescentes”, relata Ivette Senise. “Capturar o menor e castigá-lo jogando-o no calabouço ao lado de outros criminosos não vai adiantar para reduzir a criminalidade. Vai adiantar apenas para dar satisfação à sociedade, dizendo que eles estão sendo castigados. De nada serve para prevenir atos futuros”, adverte a penalista. Se a Fundação Casa nada mais é do que uma escola do crime, o que dizer das penitenciárias onde os adultos cumprem penas, e para onde os defensores da redução da maioridade penal querem mandar os jovens de 16 anos? “O problema da criminalidade e da segurança pública é muito complexo,
Revista da CAASP - Edição 05
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