// Quando o Legislativo se cala A lista completa é extensa. Abaixo, seguem alguns dos temas apreciados pelo Supremo Tribunal Federal que deveriam ter sido definidos pelo Congresso Nacional. Fidelidade partidária – Em 2007, o STF definiu que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos candidatos. Nepotismo – O STF editou, em 2008, uma súmula vinculante vedando a contratação de parentes de até terceiro grau nos três Poderes. Fundo de Participação dos Estados – Em 2010, o Supremo considerou inconstitucionais as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, e estabeleceu prazo até dezembro de 2012 para que Congresso aprovasse novas regras. A determinação não foi cumprida pelo Parlamento. União estável entre pessoas do mesmo sexo – Em 2012, o STF conferiu os mesmos direitos dos casais heterossexuais aos casais homossexuais. Células-tronco – Em 2007, o Supremo autorizou a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias no País. Aborto – o STF autorizou o aborto de fetos anencéfalos, em 2012, somando-se aos outros dois tipos de interrupção de gravidez anteriormente permitidos no País - em casos de estupro e para fins terapêuticos da gestante. Abril 2013 / Revista da CAASP // 37
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