ESPECIAL \\ Eu admito que, em muitos casos, mais de uma interpretação é possível. O Direito não é uma matemática, e muitas vezes comporta mais de uma intelecção”. Quanto à possibilidade de intervenção das Forças Armadas em caso de conflito entre Poderes, conforme aludido por Ives Gandra em menção ao Artigo 142 da Constituição, Bandeira de Mello discorda frontalmente: “Isso é gravíssimo. Está extraído um sentido absolutamente fora do alcance desse dispositivo constitucional. O intérprete da Constituição é o Supremo Tribunal Federal, não as Forças Armadas”. O jurista não chancela o termo “guerra fria” para descrever as relações entre o Congresso e o Supremo. “Podem existir divergências, os homens não devem pensar sempre igual na democracia. Agora, o intérprete da Constituição é o Supremo Tribunal Federal, gostemos ou não”, assinala. Subdesenvolvimento O Congresso Nacional encontra-se desprestigiado, é fato. Na análise de Celso Antonio Bandeira de Mello, o “baixo nível” dos integrantes do Parlamento é responsável por isso. No entanto, o jurista não enxerga o Poder Judiciário em patamar significativamente mais elevado. “Eu diria que a situação é compreensível – historicamente, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo têm estado aquém das necessidades brasileiras. Um dos fatores responsáveis por isso é o subdesenvolvimento, um fenômeno global”, analisa. Mas, a que “baixo nível” refere-se o advogado? A queda de qualidade, segundo ele, vem se dando historicamente no grau intelectual dos integrantes dos Poderes. Nesse ponto, ele defende a “elite” que um dia ocupou as cadeiras dos tribunais superiores e do Parlamento. “Se quiserem contestar minha afirmação, consultem a Constituinte de 1946 e leiam os nomes dos seus integrantes – eram verdadeiros representantes das correntes da cultura brasileira”, diz. Antes que o tachem de elitista no sentido usual, Bandeira de Mello esclarece: “Eu não tenho uma visão elitista da sociedade, tanto que o homem que eu mais admiro na política brasileira é o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, que na minha opinião é um gênio, simplesmente, dotado de uma intuição excepcional - e a intuição é uma das formas de conhecimento. Quando falo em alto e baixo níveis, não me refiro a níveis de escolaridade, a algo bacherelesco. Quando defendo uma elite, defendo uma elite intelectualmente verdadeira”. 36 // Revista da CAASP / Abril 2013
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