ESPECIAL \\ Judiciário hoje em dia tem de resolver questões de imprensa com base em leis genéricas, penais ou civis, e com base na Constituição – e a interpretação constitucional se presta a divagações. Falta uma regra clara, por exemplo, quando ao direito de resposta”, constata. Ferreira sublinha que uma legislação que se refira exclusivamente ao setor de comunicação, siga o molde que seguir, não deve em hipótese alguma intrometer-se na produção de conteúdo: “Censura prévia é inadmissível, a não ser naqueles casos teratológicos em que se revelaria a fórmula da bomba atômica ou para impedir, por exemplo, a exposição de crianças”. O fim da Lei de Imprensa, por obra do STF em abril de 2009, foi aplaudida pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entidades patronais. Em contraponto, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que reúne 31 sindicatos de jornalistas profissionais, luta pela aprovação do Projeto de Lei 3.232/92, na forma do substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha, por considerá-lo “a proposta mais avançada já elaborada sobre o tema, pois contempla regras para o direito de resposta e a pluralidade de versões em matéria controversa, e assegura vários direitos à sociedade em casos de crime cometido pela imprensa”, conforme artigo publicado no site da entidade por seu presidente, Celso Scröeder. Originário o Senado, o PL 3.232 encontra-se em tramitação na Câmara e, segundo a Fenaj, pronto para ser votado desde 1997. Como de hábito em campos opostos, ao menos para a plateia, PT e PSDB aglutinam ao seu redor as duas vozes que se ouvem sobre o tema – alinhada ao PT segue a Fenaj, ao lado do PSDB caminham ANJ e Abert. Regular, para os primeiros, passa pela criação de um órgão em que governo esteja representado ao lado de outros agentes da sociedade, de modo a quebrar a preponderância dos grandes grupos de comunicação, postura definida no 4º Congresso Nacional Extraordinário do partido, realizado em setembro de 2011. Os segundos querem ver o governo longe do setor. “A imprensa escrita não utiliza patrimônio público, é livre. Uma regulação não deve ser estabelecida pelo Estado – o setor deve se autorregular. Os próprios produtores de conteúdo devem se agregar para isso”, afirma o vice-presidente nacional do PSDB, Alberto Goldman. 28 // Revista da CAASP / Fevereiro 2013 Manuel Alceu: situação de “apagão jurídico”
Revista da CAASP - Edição 03
To see the actual publication please follow the link above