Como agir diante dos exageros e das injustiças do chamado Quarto Poder? O debate é fértil e envolve o próprio conceito de democracia, a partir do instante em que se apontam interesses políticos e empresariais por trás do repúdio à regulação da mídia. Essa discussão polariza-se de modo clássico – patrões de um lado, empregados de outro; partidos governistas por um caminho, oposição pela trilha oposta. Desde que Dilma Rousseff assumiu a Presidência da República, contudo, o Governo Federal lava as mãos, tendo engavetado o anteprojeto deixado pelo ex-ministro das Comunicações do governo Lula, Franklin Martins, que, entre outros pontos, criava o Conselho Nacional de Comunicação, com a finalidade – retórica ou não - de democratizar o setor. A criação de um órgão regulador da mídia é uma das questões que impulsionam a polêmica. A outra é a concepção de uma nova Lei de Imprensa, ou Lei de Meios. “Nenhuma lei é boa ou má apenas pela data de seu nascimento. A Lei 5.250 (antiga Lei de Imprensa), de 1967, de fato nasceu no período autoritário, mas continha algumas coisas boas. O argumento para acabar com ela foi tão somente sua data de nascimento”, opina o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em comunicação social e ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo. “O enterro da Lei de 67 deixou o Brasil, nessa área, numa situação de apagão jurídico. O Fevereiro 2013 / Revista da CAASP // 27
Revista da CAASP - Edição 03
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