Para Manuel Alceu Affonso Ferreira, o setor já é autorregulamentado: “A autorregulamentação existe nos estatutos da ANJ e da Abert. A ANJ, por exemplo, segue um decálogo ético que seus associados estão obrigados a cumprir, sob pena de possíveis processamentos”. Ocorre que as entidades citadas pelo advogado repercutem apenas a voz empresarial da comunicação, quase sempre dissonante do pensamento dos próprios jornalistas, representados pela Fenaj. “Seria o caso de se estudar alguma alteração, para que ANJ e Abert incluíssem editores e repórteres, por exemplo”, sugere Ferreira. Além da questão mais evidente - quem deve fiscalizar os “fiscais” do Poder? -, há outra não menos importante: até que ponto os jornalistas podem desfrutar de uma ética exclusiva? “Acho que o jornalista deve seguir alguns critérios, alguns princípios éticos. O primeiro princípio ético é o da verdade. Acoplado a ele há o princípio do interesse público, que deve permitir que, em algumas situações em que o interesse da coletividade predomine, sacrifiquem-se alguns direitos como intimidade, privacidade, imagem. O interesse público é que deve prevalecer”, acredita Ferreira. E ilustra seu raciocínio: “Eu fico imaginando se se resolvesse proibir, sob o argumento de invasão de privacidade, notícias a respeito de romances mantidos por um presidente da República, romances esses que provocassem a criação de ‘marquesas de Santos’, que se aproveitassem dessa condição para conseguir favores na administração pública. Quando a Constituição resguarda a privacidade, ela está resguardando a privacidade irrelevante, não a privacidade relevante”. O especialista aponta a Espanha como o país em que a mídia é regulada de maneira mais eficaz, do ponto de vista da garantia de liberdade aliada à correção ética. “A Espanha, certamente, é a mais desenvolvida das nações em termos de ciência da informação. Lá não há órgão regulador, mas um centro de pesquisas ligado à Universidade de Navarra que produz trabalhos maravilhosos e que norteia o setor”. Os expoentes negativos, naturalmente, ficam por conta de países onde a democracia ainda passa longe, como Cuba e China. Nos Estados Unidos a imprensa escrita é regida pela Constituição e seus precedentes, já a mídia eletrônica conta com uma legislação específica e “muito avançada”, na opinião de Ferreira. “Nos Estados Unidos os canais de TV e rádio dependem de concessões públicas, como no Brasil, só que lá elas são melhor administradas que aqui”, ressalva. Fevereiro 2013 / Revista da CAASP // 29 Cristovão Bernardo Web Goldman quer o Estado fora da regulação da mídia.
Revista da CAASP - Edição 03
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