de Regularização deve ser avaliado. Esta adesão significativa ao RERCT representa elevada confiança na Receita Federal e no Brasil. Como a propriedade privada deve cumprir sua função social, como prescreve a Constituição, os recursos que dantes encontravam-se parados em contas de baixa rentabilidade no Exterior chegam agora para financiar investimentos, gerar emprego e renda e prover fluxo de arrecadação adicional para os próximos exercícios. E, por fim, cumpre reconhecer seu papel para propiciar condições objetivas de combate à sonegação fiscal internacional e desestimular práticas de planejamento tributário agressivo com paraísos fiscais e outros meios. *Heleno Taveira Torres é advogado, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP. Foi vice-presidente da International Fiscal Association – IFA. REVISTA DA CAASP 79
Revista da CAASP - Edição 26-
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