do é tratada e regulamentada de forma diferente nos diferentes países. Há países, alguns latino-americanos, onde o exame e/ou a inscrição na Ordem não são obrigatórias para o exercício profissional. Há inúmeros países, inclusive latino americanos, onde não há ordem ou colégio de ad-vogados e não há nenhuma espécie de controle específico da profissão. Há países onde a inscrição na Ordem é voluntária e há países ultrade-senvolvidos, REVISTA DA CAASP 89 na Escandinávia por exemplo, onde não há necessidade de ser formado em Direito ou em qualquer outra matéria para advogar em todos os tribunais e níveis de jurisdição. Há países onde a autorização para advogar é dada pela Suprema Corte e outros pelo Ministério da Justiça, órgãos aos quais compete, também, o controle da profissão. Há países onde escritórios de advoca-cia podem ser de propriedade de não-advogados e há mesmo escritóri-os de advocacia constituídos sob forma de sociedade anônima de capital aberto. Serão os advogados submetidos a essas regras realmente inde-pendentes? Por tudo isso, parece-me acertarmos, nós brasileiros, ao trabalhar, como nossos antecessores, a fim de constituir e manter uma Ordem sólida e respeitada pela sociedade civil, independente e habilitadora, através do Exame de Ordem, do exercício profissional e o controle de forma diligente, promovendo a ética profissional e o exercício regular da profissão e prestando, ao mesmo tempo, extraordinários serviços a seus membros e a todos os brasileiros. O respeito dedicado pela comunidade internacional à OAB e a advocacia brasileira é imenso e têm elas sido ex-emplos e parâmetros em várias discussões das quais tenho participado mundo afora. Orgulha-me ser membro dessa Casa e ter sido membro de seu egrégio Conselho por vários anos. Horacio Bernardes Neto, advogado, é secretário-geral da IBA – International Bar Association 1h t t p : / / w w w . i b a n e t . o r g / A r t i c l e / D e t a i l . a s p x ? A r t i c l e U - id=3C9B37B3-633C-49C5-8AC8-0BAFB58A6CB1 Protegendo os Brasileiros contra a tortura, em colaboração com:a. Defensoria Pública do Estado de São Paulo | b. ENFAM – Escola Nacion-al de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Salvio de Figueiredo Teixera | c. Conselho National de Justiça| d. OAB - Conselho Federal | e. Secretaria de Reforma do Judiciário | f. Secretaria de Direitos Humanos | g. Ministério da Justiça | h. Governo Federal do Brasil 2 http://www.ibanet.org/Article/Detail.aspx?ArticleUid=60AD9251-7E9 A-4E19-B275-410EA7319F5C Outro Sistema é Possível: A Reforma do Judiciário no Brasil, em colaboração com: a. Embaixada Britânica, Brasilia | b. Secretaria de Reforma do Judiciário | c. Secretaria de Direitos Humanos | d. Governo 3Federal do Brasil ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------ O monitoramento de lugares de detenção: Kit de Ferramentas OPINIÃO
Revista da CAASP - Edição 24
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