ESPECIAL \\ representantes do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e peritos judiciais, além de prevista importante utilização na fase de cumprimento de sentença (art. 513, inciso III). Podemos ainda destacar a dispensa na apresentação de peças obrigatórias no Recurso de Agravo de Instrumento, quando os autos do processo principal forem eletrônicos (art. 1.007 §5º); a manutenção do que já era reconhecido pelos tribunais, como o fim das taxas de remessa e de retorno (art. 1.007 §3º); o reconhecimento da ata notarial como importante meio de prova eletrônica (art. 384); a gravação eletrônica da audiência (art. 367); o fim do prazo em dobro no processo digital (art. 229); regras de devolução do prazo (art. 223 e 224); a juntada automática de peças (art. 1.053); a citação eletrônica para empresas que não pequenas ou microempresas (art. 246); a obrigatoriedade de indicação do e-mail do advogado e da parte em procurações e na peça inicial (art. 287 e 319); o uso da intimação por meio eletrônico, dita e conhecida como ficta (art. 270 e 272); e, entre outras novidades, acredito que o Novo CPC acaba definitivamente com a atual prática forense de apenas o magistrado subscrever o termo de audiência, passando a ser obrigatória a assinatura eletrônica de todos os profissionais do Direto presentes (art. 209). Temos ainda descrita no Novo CPC a necessidade de regulamentação pelo CNJ de muitos pontos. Finalmente, pode-se discutir a amplitude do artigo 190 quanto à possibilidade das partes acordarem a mudança de procedimentos processuais, e assim, ser utilizada a evitar o uso do próprio sistema eletrônico, voltando-se ao uso do papel, porém me parece inaplicável, por força do dever processual que impõe o uso do meio digital (Apelação 0002665/21011 TJSP). *Advogado, especialista em Direito de Informática, é professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP 6763_AF_ANUNCIO_INSTIT_CAASP.pdf 1 03/06/2015 10:15:45 COMPRA CERTA, ELEITO O MELHOR CLUBE DE COMPRAS DO BRASIL* Brastemp e Consul direto da fábrica com descontos exclusivos FRETE GRÁTIS PREÇO ESPECIAL 22 // Revista da CAASP / Junho 2015 KDL-40R355B Full HD, Radio FM, 1 USB, 2 HDMI, Motion flow 120hz APROVEITE ESSA E OUTRAS OFERTAS. CONFIRA! www.compracerta.com.br/caasp CASO SEJA SOLICITADO O CÓDIGO DE PARCERIA, INFORME: CAASP saber5.com TV LED Sony 40" POR1.799 R$: Produtos KitchenAid 40%OFF COM ATÉ PARCEIRO: DIRETO DE FÁBRICA: *Eleito pela revista Época em 2013. Descontos válidos até 30/06/2015
Revista da CAASP -Edição 17
To see the actual publication please follow the link above