PALAVRA DO PRESIDENTE \\ 6 // Revista da CAASP / Dezembro 2014 INCOERÊNCIA ECONÔMICA E ESPERANÇA JUDICIAL Era fevereiro de 2014 quando ocupamos este espaço para externar nossa preocupação com o ano que só começava. Copa do Mundo e eleições apontavam para o recrudescimento de práticas por aqui corriqueiras: de um lado, contratos suspeitos para realização de obras faraônicas; de outro, a prevalência do marketing e do poder econômico sobre conceitos e princípios. Exceto pelo inapagável vexame da Seleção, a Copa parece ter caído no esquecimento, mas das eleições muito ainda se fala. Nossos temores quanto a 2015 não são menores que os de um ano atrás. O pleito eleitoral serviu, entre outras coisas, para o Governo Federal adiar o anúncio de que não cumpriria a meta de superávit primário. Em novembro, informou-se que Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social apresentavam déficit primário acumulado de R$ 11,5 bilhões, o que tornava inalcançável a poupança almejada de R$ 80,8 bilhões para pagamento de juros da dívida pública. O fracasso fiscal motivou uma atitude governamental teratológica. O Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional, com pedido de tramitação em regime de urgência, projeto de lei propondo que se retire da Lei de Diretrizes Orçamentárias o limite de abatimento da meta de superávit, flexibilização que livraria o Governo Federal de ser acusado, até criminalmente, de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. É bem verdade que, para os economistas ditos desenvolvimentistas, o extremo rigor fiscal engessaria iniciativas governamentais em favor do emprego e da renda, prioridades defendidas pelos atuais próceres do Executivo. Entendemos, porém, que preferências acadêmicas não devem justificar o descumprimento da lei.
Revista da CAASP -Edição 14 - Final - 6
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