Brasileiros e estrangeiros que escolheram viver no Brasil não devem desistir deste país, como bem salientava o governador Eduardo Campos, que tão violenta e prematuramente nos deixou, levando consigo uma parte importante do nosso futuro político. Afinal, desde a retomada do processo democrático em 1986 até hoje, foram inúmeras as transformações por que passou a nação brasileira; em todos os setores da vida nacional notamos sensíveis progressos e, o que é indiscutivelmente mais importante, o Brasil tem instituições democráticas que funcionam e se consolidam com o passar do tempo. Temos eleições livres e diretas para todos os órgãos legislativos e todos os poderes executivos municipais, estaduais e federal. O processo eleitoral é rápido, eficiente e seguro, exemplo para outras nações. O Ministério Público e o Poder Judiciário são independentes e compostos majoritariamente por pessoas concursadas. Independentemente de sua origem e formação, as pessoas podem ascender a cargos importantes no Estado brasileiro, respeitado sempre o regime democrático. Não sou ingênuo para desconhecer os inúmeros problemas que ainda temos que resolver para o aperfeiçoamento das instituições nacionais. Não desconheço as gravíssimas questões geradas pela ineficiência operacional e pela corrupção. Não são poucos os desafios para resolver as questões relacionadas à justa distribuição de renda. Isso para não falar do nosso Poder Judiciário, que requer urgente e profunda reforma gerencial para evitar o agravamento do acúmulo absurdo de processos. Aliás, nesse capítulo do Poder Judiciário, entendo que a solução passa necessariamente pela redução da litigiosidade do setor público. As estatísticas mostram que o setor público, seja como autor ou como réu, ocupa mais de 50% da atividade jurisdicional. Para reduzir essa tendência perversa de o Estado ocupar tanto espaço, prejudicando o cidadão, o ideal seria criar instâncias administrativas específicas, à semelhança do que já ocorre na área tributária (TIT, Carf ), com elevado nível técnico e independência em relação à administração. Necessário também aperfeiçoar o processo de elaboração de normas regulatórias, que não podem ser editadas ou alteradas simplesmente ao sabor das conveniências ou interesses da administração, sem uma consulta aos setores econômicos que serão afetados. Já se fala disso há muito tempo e, espero, uma hora acontecerá. Certamente haverá um presidente da República que fará uso das Medidas Provisórias tão somente em questões de estrita urgência e relevância como recomenda a Constituição. A banalização do uso dessa medida excepcional produz mais malefícios que benefícios. Quem acompanha o trâmite dessas MPs no Congresso Nacional conhece as vicissitudes do processo e a forma precária como são tratados temas importantes para a nação. Isso é ainda mais grave quando a Medida Provisória está bloqueando a pauta do Congresso. Leis melhores, discutidas de forma ampla com a sociedade e os seus representantes no Congresso, certamente contribuirão para a redução da litigiosidade. Ainda no nosso setor do Poder Judiciário, ressalto o absurdo que ocorre na esfera trabalhista, em que o número de processos distribuídos em um só dia excede o número de processos iniciados Outubro 2014 / Revista da CAASP // 57
Revista da CAASP - Edição 13
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