ESPECIAL \\ Como todos que se debruçam a fundo sobre a questão, Ari condena os métodos da Fundação Casa e o sistema prisional em geral, propondo um modelo em que os presos sejam “bem tratados, mas tenham a obrigação de trabalhar, sem nenhum benefício de remissão de pena, o que é uma aberração”. O advogado sugere mais: “Obrigado a trabalhar, o preso deve pagar a comida que come, sustentar a família que deixou lá fora e, se possível, indenizar a família da vítima”. Ari Fridenbach nunca esteve frente a frente com Champinha, mas tem opinião formada sobre o assassino de sua filha: “É um monstro”. Depois do terrível crime que cometeu, quando tinha 16 anos, Champinha foi capturado e internado na Fundação Casa. Hoje com 26 anos, permanece preso em uma unidade especial de segurança da Secretaria da Saúde ao lado de outros seis psicopatas. “Acho que ele está tendo o que merece. Lamentavelmente, o Ministério Público está querendo, de forma irresponsável, acabar com aquela unidade prisional. Dois dos colegas do Champinha, da mesma unidade, foram postos em liberdade e em uma semana cometeram novos crimes”, alerta. // À luz das Nações Unidas A Conectas, organização não-governamental de atuação mundial no campo dos Direitos Humanos, vocifera contra a redução da maioridade penal. “O que deveríamos cobrar do Poder Público não é uma brecha legal para punir alguns jovens como adultos – esse é um falso desafio. Temos sim que cobrar do Estado, em primeiro lugar, que previna a absorção desses jovens pelo mundo do crime”, afirma o advogado Rafael Custódio, coordenador do programa de justiça da Conectas. Ele ressalva: “Toda criança ou adolescente responderá por seus atos, é bom que se diga. A questão é que eles devem responder de maneira diversa dos adultos. Esse é um princípio absolutamente consolidado ao redor do mundo”. Segundo a Conectas, de 53 países pesquisados pelo Unicef, fundo das Nações Unidas para a infância, 42 (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. “Além disso, é importante destacar que o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - o instrumento de Direitos Humanos mais aceito na História, assinado por 193 países. E esse importante instrumento da ONU (Organização das Nações Unidas) define que criança é o menor de 18 anos, e ainda prevê a implantação de legislações e justiças especializadas para lidar com esse segmento, como é o caso brasileiro”, discorre Custódio. Em nome da ONG da qual é um dos coordenadores, Rafael Custódio reconhece que casos de extraordinária crueldade, como os ocorridos recentemente em São Paulo, provocam, naturalmente, reações emocionadas, mas não podem servir para embasar decisões que devem primar pela razão pelo cumprimento de compromissos legais assumidos. “O grande problema é que, diante de um cenário tomado por emoções muito fortes, acabamos nos agarrando a soluções que são vendidas como milagrosas, ou tratadas como as únicas possíveis para lidar com esse tipo de questão. Isso acaba sendo muito ruim, pois realmente não há resposta única para o problema da criminalidade, muito menos para lidar com o jovem que comete atos infracionais”. 34 // Revista da CAASP / Junho 2013
Revista da CAASP - Edição 05
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