aprovadas em abril de 1997: “As saídas de emergência são obrigatórias nas edificações previstas na NBR 9.077, da ABNT, e deverão obedecer às regras ali previstas”, entre as quais a obrigatoriedade de uma segunda saída, a popular porta de emergência. As leis estão aí, portanto. Confirma-se que o Poder Público não as observa, não sabe fazê-las cumprir e põe vista grossa sobre certo tipo de irregularidade, da mesma forma com que finge não ver comunidades inteiras dependuradas em áreas de risco. Por obra divina, pelo menos até o fechamento desta edição, o verão paulistano em 2013 não ressuscitou as tristes catástrofes dos anos anteriores – a bem de todos, muito pouco choveu. Já a região serrana do Estado do Rio de Janeiro revive – hoje em menor grau, é verdade - cenas dramáticas protagonizadas por famílias inteiras desalojadas. Não se tem notícia de obras estruturais do porte que tal realidade exige. Há muito tempo, o termo “descaso oficial” tornou-se lugar-comum na crítica social brasileira, e parece que por muito tempo ainda permanecerá em nosso vocabulário. Não deveria ser assim. O Brasil que convive com catástrofes anunciadas, e as aceita, é o mesmo que, em janeiro de 2013, registrou sua menor taxa de desemprego em 11 anos – 5,5%, uma das mais baixas do mundo. Implicâncias políticas e diferenças ideológicas à parte, os últimos governos deixaram o país melhor do que encontraram em termos sócio-econômicos. Por que a solução de algumas questões específicas é postergada ad eternum? O destino trágico de milhares de cidadãos pode ser revertido mediante a simples aplicação da lei. De outra parte, a vontade política de superar históricos entraves estruturais ao pleno desenvolvimento social precisa suplantar o debate mesquinho sobre, por exemplo, quais seriam os candidatos a presidente da República na eleição de 2014. Os governantes – federais, estaduais e municipais - desperdiçam tempo precioso em gabinetes, costurando acordos eleitorais e negociando alianças partidárias. Loteiam cargos-chave na administração, pondo em risco áreas estratégicas da gestão pública. Deveriam gastar maior parcela de suas horas, nossos governantes, em reuniões de trabalho com os chamados “quadros técnicos”, ouvindo-os, interpelando-os, cobrando-lhes eficiência, de modo a não terem de apelar mais tarde, em lágrimas, para a solidariedade dos cidadãos. Fábio Romeu Canton Filho Fevereiro 2013 / Revista da CAASP // 7
Revista da CAASP - Edição 03
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