// Internet ao sabor do vento No último dia 5 de dezembro, a Câmara dos Deputados adiou pela sexta vez a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/11). A justificativa do então presidente da Casa, Marco Maia, foi a falta de acordo para análise do tema em plenário. Eis alguns pontos do PL 2.126/11, em sua última versão, relatada pelo deputado Alessando Molon, do PT do Rio de Janeiro: - Sites e provedores de internet são obrigados a manter o sigilo sobre dados e informações do usuário (exceto por determinação da Justiça); - Cidadãos podem pedir à Justiça a quebra de sigilo da conexão de um usuário da internet, para reunir provas para processo cível ou criminal em curso, desde que haja justificativa e fundamentação para o pedido; - Sites e provedores não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (só haverá punição para o site caso a Justiça determine a retirada do conteúdo irregular e isso não seja cumprido no prazo estabelecido); - Provedores de internet não podem operar com velocidades variáveis para cada site. Com a mudança de comando na Câmara, analistas políticos veem risco de a matéria não entrar na pauta de votação em 2013. “A internet está solta no espaço”, aponta o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, e explica: “Toda vez que a internet não quer ser alcançada por alguma coisa, ela nega sua qualidade de veículo de comunicação, mas às vezes quer ter direito às vantagens concedidas aos veículos de comunicação. Eu acho que a internet, indiscutivelmente, é um veículo de comunicação, pertence ao conceito lato sensu de imprensa e deveria receber a mesma disciplina”. Fevereiro 2013 / Revista da CAASP // 33
Revista da CAASP - Edição 03
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