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Revista da CAASP - Edição 01

ESPECIAL \\ que, quando deputada federal, foi relatora do projeto que resultou na Emenda Constitucional 45, a qual criou o Conselho Nacional de Justiça. “Temos hoje a possibilidade de julgar juízes e promotores de modo mais decente que no passado”, enfatiza, apontando ao menos um avanço. “Resquício de conduta” – Luiz Eduardo Greenhalgh foi outro advogado que se notabilizou como defensor de cidadãos perseguidos pela ditadura, área em que estreou quando seu amigo e colega Idibal Pivetta foi capturado e encarcerado nas tenebrosas dependências do DOI-Codi (Departamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), no início da década de 1970. A trajetória de Greenhalgh poderia tê-lo tornado cético, mas não o fez. Sua indignação ante violações das prerrogativas dos advogados praticadas atualmente é profunda. “Acho um absurdo. Não posso dizer que sejam resquícios ideológicos da ditadura militar, mas certamente as violações constituem um resquício formal de conduta. Eu vejo abismado sentenças judiciais dizendo que a polícia pode entrar no escritório do advogado, fazer busca e apreensão. Isso é uma volta ao passado”, diagnostica o advogado. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Fábio Romeu Canton Filho, era coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP em 2005, quando ocorreram as invasões em série de escritórios de advocacia. Para ele, a Comissão da Verdade instituída pela Seção de São Paulo da OAB, além de lançar luz sobre o passado, deverá trazer avanços no presente. “Esta Comissão certamente vai contribuir para que eventos como aqueles a que assistimos em 2005 não se repitam. Invasões de escritórios de advocacia motivadas por questões políticas – como foram aquelas, na verdade – não eram comuns nem na ditadura. O Estado Democrático de Direito só pode permanecer de pé com um Judiciário e uma advocacia fortes – é assim que entendemos a cidadania e a liberdade”, assinala Canton. 28 // Revista da CAASP / Setembro 2012 Greenhalgh: abismado com sentenças autorizando invasão de escritórios


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