66 REVISTA DA CAASP
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069 de 1990), completará 29 anos
no próximo dia 13 de julho de 2019. O
ECA desencadeou importantes mudanças
normativas, doutrinárias, institucionais e
jurisdicionais. Antes do Estatuto da Criança
e do Adolescente, estiveram vigentes os
Códigos de Menores (de 12 de outubro de
1927 à 13 de julho de 1990), baseados na
chamada “doutrina da situação irregular”,
pela qual os meninos abandonados
nas ruas, as crianças negligenciadas
pelas famílias e pelo Estado, as meninas
exploradas sexualmente, os adolescentes
envolvidos em atos infracionais (crimes),
as crianças exploradas no trabalho infantil,
entre outros exemplos emblemáticos
de violações, eram considerados como
“menores em situação irregular” e deveriam
ser “objetos” de intervenções, geralmente
repressivas, dos adultos e do Estado, já
que não eram considerados “sujeitos de
direitos”. Na maioria das situações, eram
encaminhados para as Febems (Fundações
do Bem Estar do Menor) e, ao invés de
serem protegidos, incluídos socialmente e
educados, eram segregados da sociedade
e vitimados pela violência institucional.
Praticamente, não havia diferenciação de
tratamento das crianças e adolescentes
que eram vítimas de violência doméstica
e abandono com relação àquelas que
estavam sendo acusadas de crimes (atos
infracionais). Após a promulgação do ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), nas
situações de violações acima mencionadas,
quem passa a estar em situação irregular
são as famílias, o Estado e toda a
Sociedade, que não garantiram a proteção
integral às crianças e aos adolescentes,
colocando-os a salvos de qualquer
violação de seus direitos fundamentais.
Dessa forma, deu-se a mutação entre
a “Doutrina da Situação Irregular” para a
“Doutrina da Proteção Integral”, baseada
no Artigo 227 da Constituição Federal
Ariel de Castro Alves*
OPNIÃO
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OPINIÃO
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
29 ANOS DE
CONQUISTAS E
DESAFIOS