Mes do advogado

O Auxílio Natalidade destina-se ao advogado ou estagiário carente, em razão do nascimento ou adoção de filho, a ser pago em prestação única no valor definido anualmente pela Diretoria;

O prazo para solicitação do auxílio deve ser de até 6 (seis) meses após o nascimento da criança ou da expedição da certidão de adoção (prazo decadencial).

O benefício tem como razão de ser o nascimento da criança. Portanto, se ambos os pais forem advogados ou estagiários, apenas um benefício será concedido. Da mesma forma, se forem gêmeos, ou ainda trigêmeos, o benefício será concedido em dobro ou em triplo. O valor teto atual do benefício é de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O AUXÍLIO NATALIDADE

  • Para requerer o Auxílio Natalidade, o advogado ou seu representante, deverá preencher o formulário de requerimento do Auxílio Natalidade (FQ-BNF-06), disponível para download AQUI, na Sede da Entidade, nas Sedes Regionais e Espaços CAASP, e juntar ao formulário os seguintes documentos:

  • Cópia da certidão de nascimento do menor;

  • Cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge;

  • Indicação da profissão do cônjuge;

  • Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício.

  • Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;

  • Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;

  • Comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc); caso não receba informar no requerimento;

  • Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e, se houver anuência, demais membros que compõem a renda familiar;

  • Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, e se houver anuência, fatura do cartão de crédito, etc;

  • Prova de quitação das anuidades para com a OAB/SP.

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