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O Auxílio Natalidade visa atender exclusivamente a(o) advogada(o) ou estagiário(a), necessitado(a) ou carente na forma do artº 18 do Estatuto da CAASP, em razão do nascimento do filho(a), com o objetivo de auxiliar em despesas iniciais com o evento, ou, nos casos de adoção. Nesse caso, o prazo para postulação inicia-se a partir da data da expedição da certidão de adoção.

A(o) advogada(o) ou estagiária(o) deverá protocolar o requerimento até 6 (seis) meses após a data de nascimento da criança ou da expedição da certidão de adoção (prazo decadencial).

O benefício tem como razão de ser o nascimento da criança. Portanto, se ambos os pais forem advogados ou estagiários, apenas um benefício será concedido. Da mesma forma, se forem gêmeos, ou ainda trigêmeos, o benefício será concedido em dobro ou em triplo. O valor teto atual do benefício é de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais).

COMO REQUERER O AUXÍLIO NATALIDADE

  • Para requerer o Auxílio Natalidade, o advogado ou seu representante, deverá preencher o formulário de requerimento do Auxílio Natalidade (FQ-BNF-06), disponível para download AQUI, e juntar ao formulário os seguintes documentos:

  • Instruirá o pedido com os seguintes documentos:

  • Prova de inscrição na OAB/SP há pelo menos 1 (um) ano - (cópia da cédula de identidade profissional);

  • Prova de quitação das anuidades para com a OAB/SP;

  • Cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge;

  • Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;

  • Cópia da certidão de nascimento do menor;

  • Indicação da profissão do cônjuge;

  • Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base ou declaração de isento, inclusive do cônjuge ou companheiro(a);

  • Comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, pecúlio, etc);

  • Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e demais membros que compõem a renda familiar, se houver;

  • Cópia de documento bancário para depósito, no caso de eventual concessão do benefício.

  • Cópia dos documentos de despesas com aluguel, condomínio, luz, água, telefone, etc;


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